tag:blogger.com,1999:blog-46669328748835357872024-03-14T03:03:55.921-03:00Itacaré NewsNotícias,artigos da Bahia,do Brasil,do mundoAna Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.comBlogger2052125tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-80289698798369410562010-10-24T09:54:00.000-03:002010-10-24T09:54:07.840-03:00Sem medo do passado – Carta aberta de Fernando Henrique Cardoso a Lula<div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><strong>Fernando Henrique Cardoso</strong></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O presidente Lula passa por momentos de euforia que o levam a inventar inimigos e enunciar inverdades. Para ganhar sua guerra imaginária, distorce o ocorrido no governo do antecessor, autoglorifica-se na comparação e sugere que se a oposição ganhar será o caos. Por trás dessas bravatas está o personalismo e o fantasma da intolerância: só eu e os meus somos capazes de tanta glória. Houve quem dissesse “o Estado sou eu”. Lula dirá, o Brasil sou eu! Ecos de um autoritarismo mais chegado à direita.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Lamento que Lula se deixe contaminar por impulsos tão toscos e perigosos. Ele possui méritos de sobra para defender a candidatura que queira. Deu passos adiante no que fora plantado por seus antecessores. Para que, então, baixar o nível da política à dissimulação e à mentira?</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A estratégia do petismo-lulista é simples: desconstruir o inimigo principal, o PSDB e FHC (muita honra para um pobre marquês…). Por que seríamos o inimigo principal? Porque podemos ganhar as eleições. Como desconstruir o inimigo? Negando o que de bom foi feito e apossando-se de tudo que dele herdaram como se deles sempre tivesse sido. Onde está a política mais consciente e benéfica para todos? No ralo.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Na campanha haverá um mote – o governo do PSDB foi “neoliberal” – e dois alvos principais: a privatização das estatais e a suposta inação na área social. Os dados dizem outra coisa. Mas os dados, ora os dados… O que conta é repetir a versão conveniente. Há três semanas Lula disse que recebeu um governo estagnado, sem plano de desenvolvimento. Esqueceu-se da estabilidade da moeda, da lei de responsabilidade fiscal, da recuperação do BNDES, da modernização da Petrobras, que triplicou a produção depois do fim do monopólio e, premida pela competição e beneficiada pela flexibilidade, chegou à descoberta do pré-sal.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Esqueceu-se do fortalecimento do Banco do Brasil, capitalizado com mais de R$ 6 bilhões e, junto com a Caixa Econômica, libertados da politicagem e recuperados para a execução de políticas de Estado.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Esqueceu-se dos investimentos do programa Avança Brasil, que, com menos alarde e mais eficiência que o PAC, permitiu concluir um número maior de obras essenciais ao país. Esqueceu-se dos ganhos que a privatização do sistema Telebrás trouxe para o povo brasileiro, com a democratização do acesso à internet e aos celulares, do fato de que a Vale privatizada paga mais impostos ao governo do que este jamais recebeu em dividendos quando a empresa era estatal, de que a Embraer, hoje orgulho nacional, só pôde dar o salto que deu depois de privatizada, de que essas empresas continuam em mãos brasileiras, gerando empregos e desenvolvimento no país.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Esqueceu-se de que o país pagou um custo alto por anos de “bravata” do PT e dele próprio. Esqueceu-se de sua responsabilidade e de seu partido pelo temor que tomou conta dos mercados em 2002, quando fomos obrigados a pedir socorro ao FMI – com aval de Lula, diga-se – para que houvesse um colchão de reservas no início do governo seguinte. Esqueceu-se de que foi esse temor que atiçou a inflação e levou seu governo a elevar o superávit primário e os juros às nuvens em 2003, para comprar a confiança dos mercados, mesmo que à custa de tudo que haviam pregado, ele e seu partido, nos anos anteriores.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Os exemplos são inúmeros para desmontar o espantalho petista sobre o suposto “neoliberalismo” peessedebista. Alguns vêm do próprio campo petista. Vejam o que disse o atual presidente do partido, José Eduardo Dutra, ex-presidente da Petrobras, citado por Adriano Pires, no Brasil Econômico de 13/1/2010.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">“Se eu voltar ao parlamento e tiver uma emenda propondo a situação anterior (monopólio), voto contra. Quando foi quebrado o monopólio, a Petrobras produzia 600 mil barris por dia e tinha 6 milhões de barris de reservas. Dez anos depois, produz 1,8 milhão por dia, tem reservas de 13 bilhões. Venceu a realidade, que muitas vezes é bem diferente da idealização que a gente faz dela”. (José Eduardo Dutra)</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O outro alvo da distorção petista refere-se à insensibilidade social de quem só se preocuparia com a economia. Os fatos são diferentes: com o Real, a população pobre diminuiu de 35% para 28% do total. A pobreza continuou caindo, com alguma oscilação, até atingir 18% em 2007, fruto do efeito acumulado de políticas sociais e econômicas, entre elas o aumento do salário mínimo. De 1995 a 2002, houve um aumento real de 47,4%; de 2003 a 2009, de 49,5%. O rendimento médio mensal dos trabalhadores, descontada a inflação, não cresceu espetacularmente no período, salvo entre 1993 e 1997, quando saltou de R$ 800 para aproximadamente R$ 1.200. Hoje se encontra abaixo do nível alcançado nos anos iniciais do Plano Real.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Por fim, os programas de transferência direta de renda (hoje Bolsa-Família), vendidos como uma exclusividade deste governo. Na verdade, eles começaram em um município (Campinas) e no Distrito Federal, estenderam-se para Estados (Goiás) e ganharam abrangência nacional em meu governo. O Bolsa-Escola atingiu cerca de 5 milhões de famílias, às quais o governo atual juntou outras 6 milhões, já com o nome de Bolsa-Família, englobando em uma só bolsa os programas anteriores.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">É mentira, portanto, dizer que o PSDB “não olhou para o social”. Não apenas olhou como fez e fez muito nessa área: o SUS saiu do papel à realidade; o programa da aids tornou-se referência mundial; viabilizamos os medicamentos genéricos, sem temor às multinacionais; as equipes de Saúde da Família, pouco mais de 300 em 1994, tornaram-se mais de 16 mil em 2002; o programa “Toda Criança na Escola” trouxe para o Ensino Fundamental quase 100% das crianças de sete a 14 anos. Foi também no governo do PSDB que se pôs em prática a política que assiste hoje a mais de 3 milhões de idosos e deficientes (em 1996, eram apenas 300 mil).</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Eleições não se ganham com o retrovisor. O eleitor vota em quem confia e lhe abre um horizonte de esperanças. Mas se o lulismo quiser comparar, sem mentir e sem descontextualizar, a briga é boa. Nada a temer.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Fernando Henrique Cardoso</div><div style="text-align: justify;">Do <a href="http://www.defesadademocracia.com.br/2010/10/22/carta-aberta-de-fernando-henrique-cardoso-a-lula-pt/">Manifesto em Defesa da Democracia</a></div>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-37639699221913790652010-10-16T18:46:00.001-03:002010-10-16T18:46:59.229-03:00Vítima não precisa de REPRESENTAÇÃO ! Boas Novas!<DIV><FONT face=Arial size=2><!-- google_ad_section_start(name=default) --> <DIV class=date-outer> <DIV class=date-posts> <DIV class=post-outer> <DIV class="post hentry"> <DIV class=post-header> <DIV class=post-header-line-1></DIV></DIV> <DIV class="post-body entry-content"> <H1><SPAN style="FONT-SIZE: large"><FONT size=4>Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal para abrir processo</FONT></SPAN></H1> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify">A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido.<STRONG> Assim, não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na </STRONG><A id=citacaoLegis title="Lei Maria da Penha - Lei 11340/06" onclick="openSnippet (event, '[LEI][11340][][][][07.08.2006][][][][]','95552','0')" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06"><SPAN style="COLOR: #0f4571"><STRONG>Lei Maria da Penha</STRONG></SPAN></A><STRONG> (Lei </STRONG><A id=citacaoLegis title="Lei Maria da Penha - Lei 11340/06" onclick="openSnippet (event, '[LEI][11340][][][][2006][][][][]','95552','0')" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06"><SPAN style="COLOR: #0f4571"><STRONG>11.340</STRONG></SPAN></A><STRONG>/06). </STRONG></DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify"><BR></DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify">A 3ª Seção do STJ (que reúne os membros da 5ª e da 6ª Turmas) havia decidido, ao julgar um recurso repetitivo em fevereiro de 2010, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da ação penal. A decisão de agora é a primeira desde então que estabelece que essa representação dispensa formalidades porque já está clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor. </DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify"><BR></DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify">O TJ-DF havia negado a concessão de habeas corpus para um homem acusado com base na <A id=citacaoLegis title="Lei Maria da Penha - Lei 11340/06" onclick="openSnippet (event, '[LEI][11340][][][][07.08.2006][][][][]','95552','0')" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06"><SPAN style="COLOR: #0f4571">Lei Maria da Penha</SPAN></A>. O acusado apontava irregularidades no processo, alegando que em momento algum a vítima fizera representação formal contra ele. </DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify">De acordo com a decisão de segunda instância, em nenhum momento a lei fala de impor realização de audiência para a ofendida confirmar a representação. Para o TJ, somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de se retratar, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que o juiz designará audiência para, ouvido o MP (Ministério Público), admitir a retratação da representação. </DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify"><BR></DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify">O relator do recurso na 5ª Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, expressou ressalvas quanto à tese vitoriosa na 3ª Seção, pois, para ele, a lesão corporal no âmbito familiar é crime de ação pública incondicionada e não depende de representação da vítima para ser tocada pelo MP. Ele sustentou seu voto em decisões anteriores do STJ, no mesmo sentido de que não há uma forma rígida preestabelecida para a representação. </DIV><BR><A href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2417352/lei-maria-da-penha-vitima-nao-precisa-de-representacao-formal-para-abrir-processo"><FONT color=#3778cd>Do JusBrasil</FONT></A><BR><BR><FONT size=4><STRONG><SPAN style="FONT-SIZE: large">Leia +</SPAN></STRONG><BR></FONT><A href="http://jeftenews.blogspot.com/2010/10/lei-maria-da-penha-nao-depende-de.html"><FONT color=#3778cd>http://jeftenews.blogspot.com/2010/10/lei-maria-da-penha-nao-depende-de.html</FONT></A><BR><BR><A href="http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2010/10/14/queixa-formal-nao-e-necessaria-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj.jhtm"><FONT color=#3778cd>http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2010/10/14/queixa-formal-nao-e-necessaria-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj.jhtm</FONT></A><BR><BR><A href="http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/queixa-da-mulher-e-o-suficiente-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj/view"><FONT color=#3778cd>http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/queixa-da-mulher-e-o-suficiente-para-acao-com-base-na-lei-maria-da-penha-diz-stj/view</FONT></A><BR><BR> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify"><STRONG>"Ainda que se considere necessária a representação, entendo que esta prescinde de maiores formalidades, bastando que a ofendida demonstre o interesse na apuração do fato delituoso", afirmou o relator do recurso ministro Napoleão Maia Filho. Segundo o ministro, esse interesse "é evidenciado pelo registro da ocorrência na delegacia de polícia e a realização de exame de lesão corporal". O relator destaca que a decisão desburocratiza o processo e dimuinui a chance de coação da vítima.</STRONG></DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify"><STRONG>...</STRONG></DIV> <DIV style="TEXT-ALIGN: justify"><STRONG>CUMPRA-SE</STRONG></DIV></DIV></DIV></DIV></DIV></DIV></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-61551720270969200472010-10-02T13:18:00.003-03:002010-10-02T13:27:09.895-03:00Vote pelo Brasil- Vote 45- Serra<div><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 400px; DISPLAY: block; HEIGHT: 144px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5523485730155289538" border="0" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TKddAcPYW8I/AAAAAAAAea0/2BYMT9515PI/s400/45.jpg" /><a href="http://2.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TKdcqSfP6fI/AAAAAAAAeas/BtB5DAlNe-0/s1600/urna+2.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 325px; DISPLAY: block; HEIGHT: 400px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5523485349580368370" border="0" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TKdcqSfP6fI/AAAAAAAAeas/BtB5DAlNe-0/s400/urna+2.jpg" /></a><br /><br /><div></div><br /><div></div><br /><br /><div><a href="http://itacarepolitica.blogspot.com/2010/10/nao-troquem-liberdade-do-brasil-por.html">Não troquem a liberdade do Brasil por falsas promessas </a><br /><br /><a href="http://itacarepolitica.blogspot.com/2010/10/vote-serra-45-psdb.html">Vote SERRA - 45 - PSDB </a><br /><br /><a href="http://itacarepolitica.blogspot.com/2010/10/pelo-brasil-pela-democracia-com-serra.html">Pelo Brasil- Pela Democracia- Com Serra pela Bahia </a></div><br /><div></div><br /><div></div></div>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-20295332760221526362010-09-30T15:03:00.000-03:002010-09-30T15:04:27.124-03:00O que precisa o Brasil: Comissão de Ética Pública : CUMPRA-SE<p class="mobile-photo"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TKTRK5JDu1I/AAAAAAAAeXM/8okmIWKHpKk/s1600/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3Fcomiss%3DE3o_etica-767125.JPG%3F%3D"><img src="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TKTRK5JDu1I/AAAAAAAAeXM/8okmIWKHpKk/s320/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3Fcomiss%3DE3o_etica-767125.JPG%3F%3D" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5522769028130782034" /></a></p><DIV><FONT face=Arial size=2> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" align=center border=0> <TBODY> <TR> <TD><FONT size=2><SPAN class=titulos><STRONG>Criação</STRONG></SPAN> </FONT> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" border=0> <TBODY> <TR> <TD height=5><FONT size=2></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE><FONT size=2>Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe a revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal </FONT> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" border=0> <TBODY> <TR> <TD height=5><FONT size=2></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE><SPAN> <DIV><A class=linkIntro href="http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/legislacao/etica1"><FONT color=#0d6fa3 size=2><STRONG>» Decreto de 26 de maio de 1999 </STRONG></FONT></A></DIV></SPAN></TD></TR> <TR> <TD height=15><FONT color=#0d6fa3 size=2><STRONG></STRONG></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE> <DIV> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" align=center border=0> <TBODY> <TR> <TD><FONT size=2><SPAN class=titulos><STRONG>Missão</STRONG></SPAN> </FONT> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" border=0> <TBODY> <TR> <TD height=5><FONT size=2></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE><FONT size=2>Zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no serviço público. </FONT></TD></TR> <TR> <TD height=15><FONT size=2></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE></DIV> <DIV> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" align=center border=0> <TBODY> <TR> <TD><FONT size=2><SPAN class=titulos><STRONG>Secretaria-Executiva</STRONG></SPAN> </FONT> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" border=0> <TBODY> <TR> <TD height=5><FONT size=2></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE><FONT size=2>A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.<BR></FONT> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" border=0> <TBODY> <TR> <TD height=5><FONT size=2></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE><SPAN> <DIV><A class=linkIntro href="http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/legislacao/etica4"><FONT color=#0d6fa3 size=2><STRONG>» Decreto de 30 de Agosto de 2000 </STRONG></FONT></A></DIV></SPAN></TD></TR> <TR> <TD height=15><FONT color=#0d6fa3 size=2><STRONG></STRONG></FONT></TD></TR></TBODY></TABLE></DIV> <DIV> <TABLE cellSpacing=0 cellPadding=0 width="100%" align=center border=0> <TBODY> <TR> <TD><SPAN class=titulos><STRONG><FONT size=2>A Comissão </FONT></STRONG></SPAN><SPAN> <DIV><A class=linkIntro href="http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/.arquivos/etica_1037"><STRONG><FONT color=#0d6fa3 size=2>» na Estrutura da Presidência da República </FONT></STRONG></A></DIV></SPAN></TD></TR></TBODY></TABLE></DIV> <DIV> </DIV> <DIV> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; LINE-HEIGHT: normal; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT"><FONT face=Arial><FONT size=2><STRONG>Em que consiste a Declaração Confidencial de Informações - DCI?<BR></STRONG><BR></FONT></FONT><A href="http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/perguntas_freq/copy3_of_eleicoes/" target=_blank><FONT face=Arial color=#3b5998 size=2>http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/perguntas_freq/copy3_of_eleicoes/</FONT></A></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; LINE-HEIGHT: normal; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT"><FONT color=#000000><FONT face=Arial><FONT size=3><SPAN class=titulos><STRONG>Membros da Comissão</STRONG></SPAN> </FONT></FONT></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; LINE-HEIGHT: normal; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT"><A href="http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/sobre/quem_e_quem/"><FONT size=2>http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/sobre/quem_e_quem/</FONT></A></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; LINE-HEIGHT: normal; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT"></SPAN><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p>...................</o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; LINE-HEIGHT: normal; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p><FONT face=Arial size=2><STRONG>Então precisamos de ética para combatermos este tipo de situação:</STRONG></FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; LINE-HEIGHT: normal; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p><FONT face=Arial color=#000000 size=2><STRONG>A ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra deixou de apresentar à Comissão de Ética Pública da Presidência documentos com informações sobre a sua evolução patrimonial e relação de parentes ocupando cargos públicos.</STRONG></FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; LINE-HEIGHT: normal; mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 6.5pt; COLOR: #333333; FONT-FAMILY: Tahoma; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p><FONT color=#000000 size=2><STRONG>De acordo com o conselheiro Fábio Coutinho, relator do caso envolvendo Erenice, a ex-ministra deveria ter apresentado a DCI em até dez dias após ter tomado posse na Casa Civil, o que aconteceu em abril. Erenice assumiu o cargo com a saída de Dilma Rousseff para disputar a Presidência.</STRONG></FONT></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><FONT size=2><STRONG>Ainda segundo Coutinho, após o descumprimento do prazo, Erenice ainda recebeu outras duas notificações, cada uma estipulando outros 30 dias para a entrega da declaração, que também não foram atendidas. A ex-ministra não apresentou justificativa para o descumprimento.</STRONG></FONT></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><FONT size=2><STRONG>Perguntado porque a punição por não apresentar o documento aconteceu apenas agora com a saída de Erenice da Casa Civil, Coutinho <FONT size=3>alegou que a Comissão só se deu conta da falta cometida pela ex-ministra com a investigação preliminar aberta na segunda-feira, após publicação das primeiras denúncias contra seu filho.</FONT></STRONG></FONT></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><STRONG><FONT face=Arial size=4>Quer saber mais da Comissão de ética, vai lá no site!</FONT></STRONG></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><FONT face=Arial size=4><STRONG>Olhem só o que permitiram na Casa Civil! Agora é tarde, para nós é claro!</STRONG></FONT></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><A href="http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/no-pais-da-piada-pronta-comissao-de-etica-aplica-censura-em-erenice-por-ter-deixado-de-informar-patrimonio/" rel=bookmark><FONT size=4>No país da piada pronta - Comissão de Ética aplica censura em Erenice por ter deixado de informar patrimônio</FONT></A></P></SPAN></o:p></SPAN></DIV></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-61406288552118145812010-09-30T13:42:00.001-03:002010-09-30T13:42:56.041-03:00Pode e Não Pode durante as eleições<DIV><FONT face=Arial size=2><STRONG><FONT size=3>Das vedações e permissões nos dias que antecedem as eleições de 2010<o:p></o:p></FONT></STRONG> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG><EM>Francisco Dirceu Barros*</EM></STRONG><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: EN-US; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">Promotor de Justiça Eleitoral</SPAN></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><IMG id=IM-60174 src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/E25D7506914D4592526A86B785B680350BBA_118321.jpg" align=left border=0>1. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio constitui crime eleitoral com pena de detenção de até seis meses e pagamento de sessenta a cem dias-multa.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>2. No dia da eleição, comete o crime supramencionado, o eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>3. A partir do dia 28 de setembro de 2010 (terça-feira, <STRONG>cinco dias antes</STRONG>) e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor, <STRONG>salvo em flagrante delito</STRONG> ou em <STRONG>virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável</STRONG>, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>4. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, <STRONG>salvo o caso de flagrante delito</STRONG>; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG><U>Aspectos práticos importantes</U></STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- Para efetivação das garantias supracitadas, a partir do dia 30 de setembro de 2010 quinta-feira (3 dias antes), o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em até 24 horas.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- Quando a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral competente.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>5. No dia 30 de setembro de 2010 quinta-feira (3 dias antes) é: <o:p></o:p></FONT></P> <BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px"> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>a) o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>b) o último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>c) o último dia para a realização de debates. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>d) o último dia para o juiz eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>e) Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os juízos eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.<o:p></o:p></FONT></P></BLOCKQUOTE> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>6. No dia 1º de outubro sexta-feira - (2 dias antes) será o último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>7. No dia 2 de outubro (1 dia antes das eleições) é o último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>8. É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura , e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>9.<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Até as 22 horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG><U>Sobre este item é necessário fazer quatro destaques</U></STRONG></FONT></P> <BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px"> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>-Diferentemente do artigo 69-A acrescido da Resolução 22.718/2008 e Resolução nº 22.829/2008, a nova resolução (nº 23.191/2009), permite a <STRONG>distribuição de material gráfico</STRONG> na véspera da eleição.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- No dia 2 de outubro (1 dia antes das eleições) é o último dia para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- Nas carreatas ou caminhadas a que alude o item "9" só poderão ser usados carros de som exclusivamente para divulgação de jingles e mensagens dos candidatos, <STRONG>MAS LEMBRE-SE</STRONG> no dia 30 de setembro (três dias antes da eleição) já estaremos no período de proibição de veiculação de propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- A termologia "<STRONG>mensagem de candidatos</STRONG>" destacada no item 9, entende-se tão-somente o anúncio de seu nome, número, partido/coligação e cargo eletivo a que está concorrendo, sendo-lhe proibido conclamar eleitores a participarem de mediante reuniões públicas ou promoção de comícios. <o:p></o:p></FONT></P></BLOCKQUOTE> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>10. É vedado no dia da eleição a distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, <STRONG>de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas</STRONG> ou <STRONG>quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor</STRONG>. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>11. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos).<o:p></o:p></FONT></P> <BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px"> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG>I </STRONG>- o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG>II </STRONG>- a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG>III</STRONG> - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.<o:p></o:p></FONT></P></BLOCKQUOTE> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG><U>Sobre este item é necessário fazer cinco destaques</U></STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>a) Na eleição anterior a vedação da divulgação de propaganda era específica a "<STRONG>cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário</STRONG>", nesta eleição, a lei 12.034/09, tornou genérica a proibição ao estipular que é vedado <EM>"a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos"</EM>.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>b) É permitida, no dia das eleições, a manifestação <STRONG>individual e silenciosa</STRONG> da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>c) Observe que o artigo 70 da Resolução 22.718/2008 não tinha repetido a frase "ou que se expresse no porte de bandeira" que constava no artigo 67 da Resolução nº 22.261, de 29 de junho de 2006, mas o artigo 39 A com redação dada pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009 voltou a inserir a frase a "revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,...", portanto, o porte individual de bandeira <STRONG><U>será</U></STRONG> permitido. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>d) São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda (uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos), de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>e) Esclareço que a aglomeração de várias pessoas reunidas com roupas semelhantes, por exemplo, todas com camisas com a cor de uma determinada agremiação partidária, caracteriza-se formação de aglomerado de militância política com propaganda eleitoral implícita, passível de abordagem e aplicação dos procedimentos penais competentes.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>12. No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores <STRONG>o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato</STRONG>.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>13. No dia da eleição o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG><U>Sobre este item é necessário fazer quatro destaques</U></STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>1- As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações, para tal propósito, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>2- Cada partido ou coligação poderá credenciar até três fiscais perante a sessão Eleitoral, funcionando um de cada vez. Na votação, com a finalidade de manter o sigilo da votação e o normal funcionamento dos trabalhos, os fiscais e delegados devem manter a distância de um metro da urna e da mesa Receptora de Votos. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>3- Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás, constem o <STRONG>nome</STRONG> e a <STRONG>sigla</STRONG> do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>4- <STRONG>Observação importante</STRONG>: na eleição anterior, o art. 70, § 3º,<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>da Resolução nº 22.718/2008, continha a frase "em suas <U>vestes</U> ou crachás", a Resolução nº 23.191/2009 omitiu a palavra vestes, mas acrescentou a vedada a "padronização do vestuário", concluímos, portanto, que nas camisas dos ficais não poderá conter instrumentos de propaganda<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>broches, dísticos, adesivos, nome ou número de candidatos, assim como no crachá, só poderá conter no vestuário do fiscal "o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam".<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>14. Os veículos à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante comunicação expressa de seus proprietários, estar em condições de ser utilizados, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes das eleições e circularão exibindo de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: "<STRONG>A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL</STRONG>".<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>15. A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata a Lei não eximem o eleitor do dever de votar. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>16. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 um salário mínimo vigente na zona eleitoral, cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>17. Será também aplicada em dobro a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>18. Será permitido o uso de instrumentos e anotações que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>19. O eleitor portador de necessidades especiais poderá ser auxiliado, para votar, por pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao Juiz Eleitoral.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG><U>Neste item é necessário destacar quatro aspectos práticos importantes</U></STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>1- O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescindível que o eleitor portador de necessidades especiais seja auxiliado por pessoa de sua confiança, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo ela, inclusive, digitar os números na urna. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>2- A pessoa que auxiliará o eleitor portador de necessidades especiais não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>3- A autorização da assistência ao eleitor portador de necessidades especiais deverá ser registrada em ata. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>4- <STRONG>Observação prática importante</STRONG>: por violar o sigilo das votações, <STRONG>é excepcional</STRONG> a autorização da assistência ao eleitor portador de necessidades especiais, portanto, havendo contestação do fiscal do partido ou coligação, a prática forense estipulou que o "incidente" deve ser elucidado pelo juiz eleitoral com parecer do Promotor de Justiça Eleitoral, e, destarte, em caso de deferimento, deverá ser expedida autorização para o ingresso da segunda pessoa, com o eleitor, na cabina de votação com fulcro de auxiliar o eleitor portador de necessidades especiais. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>20. Há possibilidade de funcionamento do comércio no dia da eleição, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>21. Este ano a seqüência do a urna eletrônica exibirá ao eleitor, primeiramente, o painel relativo à eleição proporcional e, em seguida, o referente à eleição majoritária, nesta ordem: <o:p></o:p></FONT></P> <BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px"> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>·<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Deputado Estadual ou Distrital; <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>·<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Deputado Federal; <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>·<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Senador primeira vaga; <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>·<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Senador segunda vaga; <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>·<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Governador de Estado ou do Distrito Federal; <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>·<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>Presidente da República.<o:p></o:p></FONT></P></BLOCKQUOTE> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>22. <STRONG>Observação importante</STRONG>: Os painéis referentes aos candidatos a Senador, a Presidente da República e a Governador de Estado ou do Distrito Federal exibirão, também, as fotos e os nomes dos respectivos candidatos a suplentes e a vice.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>23. Para votar, o eleitor deverá exibir o seu título de eleitor e apresentar documento oficial com foto que comprove sua identidade.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><STRONG><U>Observações práticas importantes</U></STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>1- São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor: <o:p></o:p></FONT></P> <BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px"> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais); <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- certificado de reservista; <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- carteira de trabalho; <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- carteira nacional de habilitação, com foto.<o:p></o:p></FONT></P></BLOCKQUOTE> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>2- Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>3- Não poderá votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da seção, constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua identidade, devendo, nessa hipótese, a Mesa Receptora de Votos reter o título de eleitor apresentado e orientar o eleitor a comparecer ao cartório eleitoral a fim de regularizar a sua situação.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>4- Poderá votar o eleitor cujo nome não figure no caderno de votação, desde que os seus dados constem do cadastro de eleitores da urna.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>5- Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, mesmo que esteja portando título de eleitor e documento oficial, o Presidente da Mesa Receptora de Votos deverá interrogá-lo sobre os dados do título, documento oficial ou do caderno de votação; em seguida, deverá confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presença e mencionar na ata a dúvida suscitada.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>6- A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da Mesa Receptora de Votos, pelos fiscais ou por qualquer eleitor, será apresentada verbalmente, antes de ser admitido a votar.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>7- Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o Presidente da Mesa Receptora de Votos solicitará a presença do Juiz Eleitoral para decisão.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>24. <STRONG>São crimes eleitorais que geralmente ocorrem no dia da eleição</STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>a) "Retenção de título eleitoral contra a vontade do eleitor".<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>b) Promoção de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>c) Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>d) Inutilização ou arrebatação<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>das listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>e) Uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>f) Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>g) Constitui crime eleitoral utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista. A pena será o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>h) Intervenção de autoridade estranha à mesa receptora.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>i) Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>j) Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. <o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>l) Violar ou tentar violar o sigilo do voto.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- Para preservar o sigilo do voto, § 1o Na cabina de votação, o eleitor não poderá portar e fazer uso de telefone celular, máquinas de fotografias e filmadoras e demais equipamentos de radiocomunicação ou qualquer outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>- Para cumprimento do disposto no item anterior, o Presidente da Mesa Receptora de Votos exigirá que celulares, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres sejam depositados em bandejas ou guarda-volumes antes da votação.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>m) Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>n) Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>o) Constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável for candidato, utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>p) Recusa ou abandono do serviço eleitoral sem justa causa.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>q) Desobediência eleitoral consistente em recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>r) Obtenção e uso de documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>s) Constituem crime, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>t) Corrupção eleitoral consistente em dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.<o:p></o:p></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>u) Constitui captação de sufrágio, vedada por Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.</FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana>Do Migalhas</FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><FONT face=Verdana><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: EN-US; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA"><A href="http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI118321,51045-Das+vedacoes+e+permissoes+nos+dias+que+antecedem+as+eleicoes+de+2010">http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI118321,51045-Das+vedacoes+e+permissoes+nos+dias+que+antecedem+as+eleicoes+de+2010</A></SPAN></FONT></P></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-12466635310728621482010-09-24T11:48:00.002-03:002010-09-24T11:52:55.653-03:00MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIAASSINE A PETIÇÃO<br /><br />MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA<br /><br />http://manifestoemdefesadademocracia.wordpress.com/Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-36168851657434971642010-09-22T11:43:00.000-03:002010-09-24T11:45:30.831-03:00MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIAMANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA<br /><br />Em uma democracia, nenhum dos Poderes é soberano.<br /><br />Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.<br /><br />Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.<br /><br />É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.<br /><br />É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.<br /><br />É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.<br /><br />É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.<br /><br />É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia , mas um inimigo que tem de ser eliminado.<br /><br />É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.<br /><br />É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, com o fim da inflação, a democratização do crédito, a expansão da telefonia e outras transformações que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.<br /><br />É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.<br /><br />Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.<br /><br />Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.<br /><br />Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.<br /><br />22/09/2010Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-9374445079828174182010-09-22T11:36:00.000-03:002010-09-24T11:42:27.757-03:0022/09/2010 Manifesto em defesa da DEMOCRACIA<object width="480" height="385"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/4ZbGh3JsCQw?fs=1&hl=pt_BR"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/4ZbGh3JsCQw?fs=1&hl=pt_BR" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="480" height="385"></embed></object>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-40583678721754732422010-09-09T10:53:00.004-03:002010-09-09T12:59:18.557-03:00O INFERNO BRASILEIRO<p class="mobile-photo"><a href="http://3.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TIjm9F2QGdI/AAAAAAAAeW0/HCR-sOjvSR4/s1600/33967-736508.gif"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5514911680931305938" border="0" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TIjm9F2QGdI/AAAAAAAAeW0/HCR-sOjvSR4/s320/33967-736508.gif" /></a></p><span style="font-family:Arial;font-size:85%;"><table cellspacing="0" cellpadding="0" width="700"><tbody><tr><td style="PADDING-TOP: 5px" class="tituloMateria"><p align="justify"><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_LabelTitulo">O inferno brasileiro</span> </p></td></tr><tr><td class="resumoMateria" valign="top" align="left"><p align="justify"><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_LabelResumo">Calou-se, na alma de cada cidadão, a voz da consciência que, na escura solidão da sua alma, lhe trazia a lembrança amarga de seus delitos e de seus vícios.</span> </p></td></tr><tr><td style="PADDING-BOTTOM: 20px; PADDING-TOP: 20px" class="autorMateria" valign="top" align="left"><p align="justify"><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_LabelAutor">Olavo de Carvalho</span> </p></td></tr><tr><td class="ConteudoMateria2" valign="top" align="left"><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_LabelTexto"><p align="justify"></p><div align="justify"><div style="WIDTH: 274px" id="imagem_right"><div id="autor">Ilustração de Gustave Doré/ Inferno de Dante/1832/Reprodução</div><div style="FLOAT: right; VERTICAL-ALIGN: bottom" id="comentario"></div></div></div><div align="justify">A toda hora aparecem pastores, padres e, sobretudo, jornalistas e políticos – sim, jornalistas e políticos, essas personificações supremas da moralidade – clamando contra "a degradação dos costumes". O próprio termo, completamente deslocado, que empregam para nomear o mal, prova que são parte dele. "Degradação dos costumes" é uma expressão quantitativa, escalar: supõe a vigência permanente de uma escala contra a qual se mede o decréscimo da obediência rotineira aos valores que ela quantifica. </div><p align="justify"></p><p align="justify">O que se passa no Brasil não é uma "degradação dos costumes": é, sim, a destruição premeditada de todas as escalas, a inversão sistemática de todos os valores.</p><p align="justify">Os costumes degradam-se quando a população já não consegue imitar, nem de longe, os modelos melhores de conduta que a História consagrou e que, ante o olhar de cada geração, se reencarnam de novo e de novo nas figuras das personalidades admiráveis, dos sábios, dos heróis e dos santos.</p><p align="justify">Quando, ao contrário, todas as personalidades admiráveis desapareceram ou foram postas para escanteio, e em seu lugar se colocam simulacros grotescos ou inversões caricaturais, o problema já não é a desobediência, mesmo generalizada, a valores que todos continuam reconhecendo da boca para fora; é, ao contrário, a obediência a modelos de malícia, perversidade e covardia que se impuseram, pela força da propaganda e da mentira, como as únicas encarnações possíveis do meritório e do admirável.</p><p align="justify">Quanto mais alto esses personagens sobem na hierarquia social, mais esfumada e distante vai ficando, até desaparecer por completo, a escala de valores que permitiria julgá-los e condená-los; e mais e mais eles próprios se consagram como unidades de medida de uma nova escala, monstruosamente invertida, que em breve passa a ser a única. Daí por diante, quem quer que não a siga e cultue dificilmente poderá evitar a sensação de marginalidade e isolamento que é, nesse quadro, o sucedâneo perfeito do sentimento de culpa.</p><p align="justify">Calou-se, na alma de cada cidadão, a voz da consciência que, na escura solidão da sua alma, lhe trazia a lembrança amarga de seus delitos e de seus vícios. Em lugar dela, desenvolve-se uma hipersensibilidade epidérmica à opinião dos outros, ao julgamento do grupo, ao senso das conveniências aparentes.</p><p align="justify">Preso na trama virtual dos olhares de suspeita, cada um vive agora em estado de sobressalto permanente, obsediado, ao mesmo tempo, pela compulsão de exibir equilíbrio, tranqüilidade e polidez para não se tornar o próximo alvo de desprezo. A essa altura, cada um se dispõe a renegar ideais, amizades, lealdades, admirações, promessas, ao primeiro sinal de que podem condená-lo a um ostracismo psíquico – que se anuncia tanto mais insuportável quanto mais tácito, implícito e não reconhecido como tal.</p><p align="justify">Há uma diferença enorme entre um "estado de medo" e uma "atmosfera de medo". O primeiro é patente, é público, todos falam dele e, não raro, encontram um meio de enfrentá-lo. A segunda é difusa, nebulosa, esquiva, e alimenta-se da sua própria negação, na medida em que acusar sua presença é, já, candidatar-se à rejeição, à perda dos laços sociais, ao isolamento enlouquecedor.</p><p align="justify">Nessa atmosfera, a única maneira de evitar o castigo ante cuja iminência se treme de pavor é negar que ele exista, e, com um sorriso postiço de serenidade olímpica, ajudar a comunidade a aplicá-lo a imprudentes terceiros que tenham ousado notar, em voz alta, a presença do mal.</p><p align="justify">Não digo que todos os brasileiros tenham se deixado submergir nessa atmosfera. Mas pelo menos as "classes falantes", se é possível diagnosticá-las pelo que publicam na mídia, já têm sua consciência moral tão deformada que até mesmo suas ocasionais e debilíssimas efusões de revolta contra o mal vêm contaminadas do mesmo mal.</p><p align="justify">Por exemplo, o fato de que clamem contra desvios de dinheiro público com muito mais veemência do que contra o massacre anual de 50 mil brasileiros (quando chegam a dar-lhe alguma atenção) prova, acima de qualquer possibilidade de dúvida, que por trás do seu ódio a políticos corruptos não há uma só gota de sentimento moral genuíno, apenas a macaqueação de estereótipos moralistas que ficam bem na fita. E que ainda continuem discutindo "se" o partido governante tem parceria com as Farc, depois de tantas provas documentais jamais contestadas, mostra que estão infinitamente menos interessadas em averiguar os fatos do que em apagar as pistas da sua longa e obstinada recusa de averiguá-los. Recusa que as tornou tão culpadas quanto aqueles a quem, agora, relutam em acusar, porque sentem que acusá-los seria acusar-se a si próprias.</p><p align="justify">Quando, por indolência seguida de covardia, os inocentes se tornam cúmplices ex post facto, já não sobra ninguém para julgar o crime: todos, agora, estão unidos na busca comum de um subterfúgio anestésico que o suprima da memória geral.</p><p align="justify">Não, não se trata de "degradação dos costumes", como nos Estados Unidos, na França, na Espanha ou em tantos outros países: trata-se, isto sim, da perda completa do senso moral, o que faz deste País uma bela imagem do inferno<strong>. No inferno não existe degradação, porque não há a presença do bem para graduá-la.<br /></strong></p><p align="justify"><em>Olavo de Carvalho é ensaísta, jornalista e professor de Filosofia</em></p></span></td></tr></tbody></table><p align="justify"><br /><br />Do <a href="http://www.dcomercio.com.br/materia.aspx?id=51706&canal=14">Diário do Comércio</a><br /></p></span>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-83827876257628642282010-09-08T17:34:00.000-03:002010-09-08T17:36:05.138-03:00Macunaíma<DIV> <H2>Macunaíma</H2><!-- FIM TITULO REINALDO--><!-- INICIO VEJA ACOMPANHA--><!-- FIM TITULO DEFAULT--> <DIV class=postConteudo> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Por Dora Kramer, no Estadão:<BR></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Só porque é popular uma pessoa pode escarnecer de todos, ignorar a lei, zombar da Justiça, enaltecer notórios malfeitores, afagar violentos ditadores, tomar para si a realização alheia, mentir e nunca dar um passo que não seja em proveito próprio?<BR></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Depende. Um artista não poderia, sequer ousaria fazer isso, pois a condenação da sociedade seria o começo do seu fim. Um político tampouco ousaria abrir tanto a guarda.<BR>A menos que tivesse respaldo. Que só revelasse sua verdadeira face lentamente e ao mesmo tempo cooptasse os que poderiam repreendê-lo, tornando-os dependentes de seus projetos dos quais aos poucos se alijariam os críticos, por intimidação ou desistência.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">A base de tudo seria a condescendência dos setores pensantes e falantes, consolidada por longo tempo.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Para compor a cena, oponentes tíbios, erráticos, excessivamente confiantes, covardes diante do adversário atrevido, eivados por ambições pessoais e sem direito a contar com aquele consenso benevolente que é de uso exclusivo dos representantes dos fracos, oprimidos e ignorantes.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">O ambiente em que o presidente Luiz Inácio da Silva criou o personagem sem freios que faz o que bem entende e a quem tudo é permitido - abusar do poder, usar indevidamente a máquina pública, insultar, desmoralizar, sem que ninguém se disponha ou consiga lhe pôr um paradeiro - não foi criado da noite para o dia.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Não é fruto de ato discricionário, não nasceu por geração espontânea nem se desenvolveu apenas por obra da fragilidade da oposição. É produto de uma criação coletiva.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da tolerância de informados e bem formados que puseram atributos e instrumentos à disposição do deslumbramento, da bajulação e da opção pela indulgência. Gente que tem pudor de tudo, até de exigir que o presidente da República fale direito o idioma do País, mas não parece se importar de lidar com gente que não tem escrúpulo de nada.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da esperteza dos arautos do atraso e dos trapaceiros da política que viram nessa aliança uma janela de oportunidade. A salvação que os tiraria do aperto no momento em que já estavam caminhando para o ostracismo. Foram todos ressuscitados e por isso são gratos.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da ambição dos que vendem suas convicções (quando as têm) em troca de verbas do Estado, sejam sindicalistas, artistas, prefeitos ou vereadores.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da covardia dos que se calam com medo das patrulhas.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Do despeito dos ressentidos.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Do complexo de culpa dos mal resolvidos.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da torpeza dos oportunistas.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da pusilanimidade dos neutros.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da superioridade estudada dos cínicos.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da falsa isenção dos preguiçosos.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Da preguiça dos irresponsáveis.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Lula não teria ido tão longe com a construção desse personagem que hoje assombra e indigna muitos dos que lhe faziam a corte, não fosse a permissividade geral.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Nada parece capaz de lhe impor limites. Se conseguir eleger a sucessora, vai distorcer a realidade e atuar como se presidente fosse. Se não conseguir, não deixará o próximo governo governar.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Agora, é sempre bom lembrar que só fará isso se o País deixar que faça, como deixou que se tornasse esse ser que extrapola.</SPAN> <A href="http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100908/not_imp606622,0.php" target=_blank>Aqui</A></P></DIV><I>Por <A href="http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/macunaima/">Reinaldo Azevedo</A></I><A href="http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/macunaima/"> </A></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-86900534758973546872010-09-08T17:04:00.000-03:002010-09-08T17:05:06.336-03:00STJ tem novo presidente e vice<DIV><FONT face=Arial size=2> <P align=center><FONT face=Verdana size=2><STRONG><EM>STJ tem novo presidente e vice</EM></STRONG></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Os ministros Ari Pargendler e Felix Fischer são os novos dirigentes do STJ para o biênio 2010-2012. Eles tomaram posse como presidente e vice-presidente, respectivamente.</FONT></P> <UL> <LI> <DIV align=justify><STRONG>Ari Pargendler</STRONG></DIV></LI></UL> <P align=center><STRONG><IMG id=IM-59540 src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/0561770CCF1DE7B140396CA701CF580862D3_ari.jpg" border=0></STRONG></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Quinze anos após chegar ao STJ e 34 depois de abraçar a magistratura, o ministro Ari Pargendler assume a presidência. Ele é o primeiro magistrado oriundo da JF a ocupar o cargo por todo o biênio. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Doze anos separam a ocasião em que o Tribunal foi dirigido por um juiz de carreira da magistratura Federal. O ministro Américo Luz, também vindo de TRF, foi presidente da Corte por oito meses, entre junho de 1997 e fevereiro de 1998. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>À frente do STJ, o ministro Ari Pargendler tem uma meta a perseguir : melhorar a prestação jurisdicional. O propósito da Justiça é ter boas decisões no menor tempo possível. Para perseguir esse objetivo, o novo presidente do STJ pretende se concentrar na gestão dos recursos humanos e materiais. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Gaúcho de Passo Fundo, o ministro faz parte da geração de juízes que privilegia a qualidade, e não a quantidade. Para ele, não há equilíbrio entre o número de processos que o juiz deve decidir e aqueles que ele realmente tem tempo para decidir a quantidade sempre se sobrepõe ao tempo disponível. Além disso, acredita não ser possível dizer se um magistrado trabalha ou não pela medição quantitativa. "<EM>Produtividade não é um bom critério para avaliar o trabalho dos juízes</EM>", acredita. O juiz pode dar uma decisão e esse entendimento ser replicado em milhares de outros casos semelhantes. "<EM>A Justiça é um valor que não pode ser medido em números</EM>", afirma. E questiona: "<EM>Se assim for, onde fica a qualidade?</EM>". </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Defensor de mecanismos mais severos para promover a agilização do trâmite processual sem, contudo, diminuir a qualidade das decisões e afetar a jurisprudência dominante, Pargendler está convencido que deve ser atribuído ao STJ o efeito da cassação, mecanismo que já existe em vários países europeus. Esse mecanismo permitiria que o STJ, ao verificar que o acórdão proferido pelo tribunal local não está de acordo com a jurisprudência, cassasse a decisão e determinasse o rejulgamento de acordo com o entendimento dominante. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Nesse sentido de diminuir o tempo que o processo demora para ser concluído, Pargendler acredita que a Lei dos Recursos Repetitivos foi um instrumento extraordinário. E avalia : "<EM>O efeito nas causas envolvendo Direito Público é quase milagroso</EM>". No âmbito do Direito Privado, também surtiu efeito, ainda que sem a mesma magnitude. Na área Penal, contudo, teve pouca repercussão. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2><U>Um juiz por vocação</U></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Ari Pargendler começou a vida profissional como advogado em 1969. Profissão esta que exerceu até ser nomeado Procurador da República, chegando ao cargo de procurador-chefe da Procuradoria Regional da República do Rio Grande do Sul. Em 1976, abraçou a magistratura Federal. O cargo de juiz Federal orgulho que transparece na cópia do termo de sua posse estampada na entrada de seu gabinete no STJ o levou a dirigir o foro da seção judiciária em terras sul-rio-grandenses e a ingressar no TRE/RS, até chegar ao TRF da 4ª região. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Foram 15 anos entre assumir a maior função dentro da Justiça Federal no Sul do país e a de ministro do maior tribunal infraconstitucional brasileiro. A vinda para Brasília o fez se licenciar do magistério exercido na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Em sua nova instituição, Pargendler assumiu cadeira na 2<SUP>a</SUP> turma da 1<SUP>a</SUP> seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo Direito Público. Mas foi na 3ª turma e na 2ª seção, especializada em Direito Privado, que passou a maior parte de sua carreira no STJ, órgão que deixou apenas ao assumir a Coordenação Geral da Justiça Federal, função exercida no biênio 2004-2006 período em que julgou apenas na Corte Especial, órgão máximo judicante do STJ. Ao retornar, retomou sua atuação nos mesmos colegiados, dos quais só voltou a sair para assumir a Vice-Presidência, em 2008. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Integrou o TSE, de 2005, como substituto, a 2008, já como efetivo, período em que assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, comandando a preparação das eleições municipais de 2008. O presidente daquela corte à época em que sua foto foi colocada na galeria de ex-corregedores, ministro Carlos Ayres Brito, afirmou sobre Pargendler: "<EM>Era para todos nós uma âncora cognitiva, com domínio incomum de toda a legislação eleitoral</EM>". </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Como corregedor-geral da Justiça Eleitoral, relatou todas as instruções e resoluções para as eleições de 2008, entre elas a que disciplina a prestação de contas parcial pela internet e a que estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de registro digital do voto para fins de fiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2><U>Um administrador por excelência</U></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Além de exímio julgador, o ministro Ari Pargendler demonstrou grande habilidade administrativa durante sua gestão como coordenador-geral da Justiça Federal, no período de agosto de 2003 a junho de 2005. A experiência na carreira da magistratura, aliada à enorme força de trabalho, resultou em diversos projetos realizados à frente da Coordenação-Geral do CJF. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Durante os quase dois anos que passou à frente do CJF, onde presidiu a TNU e dirigiu o Centro de Estudos Judiciários, muitas inovações foram implantadas. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Ele coordenou grupo de estudos sobre precatórios, do qual resultou a implantação de um sistema que agilizou os pagamentos de precatórios e RPVs provenientes de decisões judiciárias de todo o Brasil. Também foi iniciativa de Pargendler a unificação das tabelas processuais da Justiça Federal para padronizar a busca de informações. Tabelas essas que poderão ser adotadas por todo o Judiciário o CNJ já utiliza esse banco de dados. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Foi sob sua coordenação que o Judiciário deu mais um passo rumo ao processo digital, hoje uma realidade no STJ. O ministro iniciou a implantação da Autoridade Certificadora do Judiciário (AC-Jus), que confere autenticidade a documentos eletrônicos editados pelo Poder. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal foi outro importante sistema iniciado em sua gestão. O magistrado editou, ainda, a resolução do conselho que regulamenta a fixação de honorários para profissionais que atuam na assistência judiciária gratuita defensores dativos, peritos, tradutores e outros.</FONT></P> <UL> <LI> <DIV align=justify><FONT face=Verdana size=2><STRONG>Felix Fischer</STRONG> </FONT></DIV></LI></UL> <P align=center><IMG id=IM-59541 src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/081A7CD8ADCA2F2DC7AACA4C4EA4029A50C5_felix.jpg" border=0></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O ministro Felix Fischer, 63 anos, é o novo vice-presidente do STJ. Atuante na Seção responsável pelo julgamento de questões de Direito Penal e Previdenciário, o ministro Fischer é defensor da limitação do número de recursos judiciais. "<EM>Devemos combater o excesso de recursos existentes na lei. Isso não tem sentido, pois o número excessivo de recursos faz com que ocorra um desvirtuamento da natureza dos tribunais superiores</EM>", enfatiza. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Considerado um magistrado criterioso e eficiente, o novo vice-presidente integra o STJ desde 1996. Natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro, o ministro Felix Fischer formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e também a de ministro e corregedor do TSE. Foi, ainda, diretor da Enfam e presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Para o vice-presidente, o trabalho maior e a grande responsabilidade na condução do STJ pelos próximos dois anos estão nas mãos do ministro Ari Pargendler, o novo presidente. Mas isso não impede sua participação no dia a dia do Tribunal da Cidadania. "<EM>O vice-presidente deve procurar colaborar de forma eficiente com a administração no Pleno, no Conselho de Administração e no Conselho da Justiça Federal. Atua, outrossim, na Corte Especial e na admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal, que hoje apresenta algumas peculiaridades procedimentais</EM>", avalia. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2><U>Volume de processos</U></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O crescente número de processos encaminhados ao STJ é a grande preocupação do ministro Fischer. Segundo ele, o problema está na transformação dos tribunais superiores em terceira e quarta instâncias. Esses, ainda mais em um país de dimensão continental, devem limitar-se às questões de direito e àquelas mais relevantes. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2><U>Transparência</U></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Ao avaliar a polêmica sobre a transmissão ou não dos julgamentos pela televisão, o ministro Felix Fischer afirmou que a transparência no Judiciário brasileiro deve estar na fundamentação da decisão. O debate entre os magistrados, no seu modo de ver, muitas vezes não reflete a real necessidade das partes. "<EM>A vaidade humana, em alguns momentos, pode, eventualmente, suplantar os argumentos jurídicos. Eu entendo que o fato de os julgamentos serem realizados em público não tem nada a ver com a transparência no Judiciário. A transparência está na fundamentação da decisão. Ali sim, tem que estar bem claro por que se fez ou deixou de se fazer alguma coisa</EM>", esclarece. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2><U>Independência</U></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Quanto ao tema independência, de acordo com o novo vice-presidente, é preciso preservar a independência do Judiciário. Entretanto, ela tem de ser vista com bastante cuidado. "<EM>Independência para mim está ligada a autonomia, mas, também, a um certo controle. Isso porque, muitas vezes, a autonomia total pode ensejar prepotência, arbitrariedade</EM>". Além disso, explica o ministro Fischer, a independência também não significa que o Poder Judiciário seja uma ilha, trabalhe de forma isolada. "<EM>Ele é um dos três Poderes do Estado e deve estar atento para não fugir desse contexto</EM>", destacou. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2><U>Processo Eletrônico</U></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Segundo o ministro Fischer, o processo eletrônico é um grande avanço para o Judiciário do Brasil, pois demonstra a preocupação de todos em encurtar, ao máximo, as distâncias entre as estruturas do Poder e os destinatários da sua atividade e, assim, diminuir a morosidade tão criticada. Entretanto, ele lembra que a grande disparidade entre a quantidade de processos que chega ao Judiciário e os feitos que um magistrado consegue solucionar demonstra ser necessário um constante aprimoramento dessa modernização. </FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2><U>Recursos Repetitivos</U></FONT></P> <P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O vice-presidente também destaca a Lei dos Recursos Repetitivos. Apesar da importância do dispositivo, ele não acredita que somente esta lei seja suficiente para resolver o problema do volume de trabalho que acomete o Tribunal, sendo partidário da aprovação de outros mecanismos: "<EM>A Lei dos Recursos Repetitivos contribui para dar agilidade. Mas a melhoria da Justiça resulta de um trabalho de aperfeiçoamento constante, com inovações a serem adotadas administrativamente, no dia a dia</EM>".</FONT></P> <P align=justify>_______________<BR>____________</P> <P align=justify><FONT size=1><EM><STRONG>Fonte </STRONG></EM>: STJ - Do <A href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI116783,61044-STJ+tem+novo+presidente+e+vice">Migalhas </A></FONT></P></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-1617174619926757602010-07-13T12:50:00.000-03:002010-07-13T12:51:04.079-03:00O desarmamento e a segurança dos bandidos<p class="mobile-photo"><a href="http://4.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TDyLaFPlARI/AAAAAAAAeV8/93OGE9rRXHk/s1600/desarmamento-764080.jpg"><img src="http://4.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TDyLaFPlARI/AAAAAAAAeV8/93OGE9rRXHk/s320/desarmamento-764080.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5493418925685539090" /></a></p><FONT face=Arial size=2> <H1 style="MARGIN: 24pt 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: center" align=justify><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; COLOR: black; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-language: PT-BR"><SPAN class=style15>Enquanto a população brasileira foi literalmente desarmada por conta do Estatuto do Desarmamento, a bandidagem está cada vez mais armada.</SPAN></SPAN></H1> <H1 style="MARGIN: 24pt 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: center" align=justify><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; COLOR: black; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-language: PT-BR">O desarmamento e a segurança dos bandidos<o:p></o:p></SPAN></H1> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: center" align=justify><FONT size=3><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial">(Archimedes Marques)</SPAN><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p></o:p></SPAN></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt" align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-language: PT-BR"><o:p><FONT size=3> </FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>Vivemos em um país em que muitas vezes os valores se invertem e, nessa espécie de guerra urbana e social contra a violência diária, contra a marginalidade que cresce assustadoramente, contra a criminalidade que aumenta gradativamente a todo tempo em todo lugar, comprova-se que o Estado protetor mostra-se ineficiente para debelar tão afligente problemática e por isso teima em produzir programas emergentes que surgem e insurgem sem atingir os seus reais objetivos. Um deles, pelo menos até agora, ao invés de proteger a sociedade deu maior segurança aos bandidos, ou seja, inverteu os seus valores. <o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>O projeto desarmamento estudado e executado pelo Governo Federal desde 2003, contra a vontade popular, demonstra ser no âmago do seu curso uma ação derrotada e inócua que age infrutuosamente na tentativa de reduzir a criminalidade no país e deixa cada vez mais a população órfã de proteção.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>Enquanto a população brasileira foi literalmente desarmada por conta do Estatuto do Desarmamento, a bandidagem está cada vez mais armada. Enquanto foi tolhido o direito do cidadão de se defender do bandido com a proibição de sequer possuir uma arma de fogo em sua própria casa sem passar por extrema burocracia, o bandido por sua vez, facilmente consegue armas até mesmo com alto poder de fogo, para se defender da Polícia, atacar o povo e ferir a ordem do país.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>É fato presente que o chamado crime organizado, pernicioso organismo que alimenta o tráfico de drogas, criminosos perigosos e contumazes, quadrilhas de assaltantes, consegue transitar e abastecer a marginalidade com armamento privativo das forças armadas, tais como: Metralhadoras, fuzis, bazucas, morteiros, granadas, ou mesmo outras mais usadas a exemplo das escopetas, pistolas e revolveres. Essas armas provindas de diversas nacionalidades ingressam pelas nossas gigantescas e mal guarnecidas fronteiras e chegam às mãos dos bandidos de maneira inexplicável. <o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>Retirar as armas de fogo das pessoas de bem foi muito fácil, pois essas pessoas, não sendo marginais, logo cumpriram a Lei e depuseram suas armas com a esperança de que a violência fosse realmente estancada, contudo ainda não foi, muito pelo contrário, aumentou substancialmente, pois o desafio da Polícia em desarmar os bandidos parece ser intransponível. Quanto mais se prendem os marginais armados mais armas aparecem em poder de outros e até dos mesmos quando são postos em liberdade pela Justiça.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>Os fatos violentos e corriqueiros ocorridos nos quatro cantos do país demonstram que os discursos e as noticias desarmamentistas para justificar o suposto sucesso do plano e iludir o povo parecem ser apenas meras cortinas de fumaça, tendo na linha de frente a diminuição dos homicídios eventuais por desavença ou domésticos, perpetrados nas comunidades por meio de arma de fogo a querer encobrir o recrudescimento da criminalidade dos outros tipos penais. Vale lembrar também que apesar de ter diminuído os índices de homicídios cometidos via arma de fogo nos casos citados, aumentou substancialmente os índices do mesmo crime perpetrados por arma branca ou outros meios, comprovando então, que o cidadão quando quer, mata o seu desafeto de qualquer jeito.<B style="mso-bidi-font-weight: normal"><o:p></o:p></B></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>Assim, o povo vive acuado, desarmado e preso por grades, cercas elétricas, alarmes, nas suas próprias residências e, os diversos criminosos andam soltos nas ruas a caça das suas vítimas, aumentando de forma geométrica o número de latrocínios, roubos e sequestros em todos os lugares. <o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>A Polícia por mais diligente que seja, em virtude da falta de contingente adequado, de uma maior estrutura, de uma melhor organização, de um verdadeiro incentivo com salários condizentes aos seus membros, não consegue romper tais obstáculos e sempre é considerada culpada erroneamente por inoperância pela nossa sociedade como se fosse a única responsável por tal situação.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>Atacam-se carros blindados com armamento potente, derrubam-se helicóptero com tiros de fuzis ou metralhadoras antiaéreas, inúmeros assaltos se valem de armas de guerra no país inteiro, policiais são frequentemente mortos no labor das suas funções por criminosos possuidores de armas poderosas adquiridas no câmbio negro do crime organizado.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>O cidadão nas ruas literalmente virou um alvo em determinados locais. Um alvo que tem que ser um maratonista, velocista, contorcionista, trapezista e até mágico para se esquivar das balas perdidas. Um alvo que tem que optar por dar apoio aos traficantes de drogas sob pena de morte. Um alvo no seu veículo ultrapassando os sinais de transito e recebendo multas para não ser seqüestrado ou assaltado e morto. Um alvo desarmado sem direito a defesa própria contra o marginal sempre bem armado. Um alvo que tem que contratar segurança particular para sobreviver. Um alvo que ainda tem que agradecer ao criminoso por apenas lhe levar seus bens materiais. Um alvo esperando sempre que apareça algum policial para lhe salvar.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><FONT size=3>O desarmamento veio para o seio da sociedade brasileira como uma ação insidiosa de tirar-lhe o direito de defesa própria e da sua família ao mesmo tempo em que deu total segurança ao bandido de fazer o que quiser com a sua vulnerável vítima.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><FONT size=3>O estatuto de Desarmamento não deu e não dará certo enquanto não tivermos uma séria e efetiva política de combate ao crime organizado, enquanto não colocarmos atrás das grades os grandes traficantes de armas e drogas, enquanto não prendermos as pessoas inescrupulosas que dão suporte e proteção aos traficantes e enriquecem sob o julgo desse crime, enquanto não consigamos enfim proteger as nossas fronteiras desses criminosos fazendo com que não mais entre armas no nosso país.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'"><FONT size=3>Enquanto isso não acontece, para concluir o texto, faço minha as sábias palavras do Ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, FLÁVIO BIERREMBACH, hoje advogado e escritor:<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>"Desarmar as vítimas é dar segurança aos facínoras"...<o:p></o:p></FONT></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>"O cidadão de bem tem o direito de possuir uma arma para se defender dos criminosos"...<o:p></o:p></FONT></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>"Os bandidos já se sentem muito mais seguros para atacar os pobres, os trabalhadores e os homens de bem, porque sabem que provavelmente irão enfrentar pessoas desarmadas"...<o:p></o:p></FONT></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>"Uma sociedade em que apenas a polícia e os facínoras podem estar armados não é e nem será uma sociedade democrática"...<o:p></o:p></FONT></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN style="COLOR: black; FONT-FAMILY: Arial"><o:p><FONT size=3> **</FONT></o:p></SPAN></B><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=3>Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe) </FONT><A href="mailto:archimedes-marques@bol.com.br"><FONT size=3>archimedes-marques@bol.com.br</FONT></A><FONT size=3> </FONT></SPAN><o:p><FONT face="Times New Roman" size=3> <FONT face=Arial size=2>Do <A href="http://www.infonet.com.br/archimedes/ler.asp?id=100942&titulo=archimedes">Infonet</A></FONT></FONT></o:p></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p>...</o:p></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p>A foto não é desta materia</o:p></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p>Leia mais sobre Desarmamento</o:p></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p><A href="http://itacarenews.blogspot.com/2009/03/filhos-do-putos-por-que-nos-desarmaram.html"><FONT color=#800000><STRONG>Filhos do Putos por que nos desarmaram?</STRONG></FONT></A><FONT color=#800000><STRONG> </STRONG></FONT></o:p></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p><A href="http://itacarenews.blogspot.com/2009/02/refens-do-brasil.html"><FONT color=#800000><STRONG>Reféns do Brasil</STRONG></FONT></A><FONT color=#800000><STRONG> </STRONG></FONT></o:p></P><o:p> <H3 class="post-title entry-title"><A href="http://itacarenews.blogspot.com/2009/02/para-povos-tolos.html"><FONT color=#800000>Para Povos Tolos</FONT></A><FONT color=#800000> </FONT></o:p></H3></FONT>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-52122594535080290162010-07-12T19:12:00.000-03:002010-07-12T19:13:20.074-03:00Enquanto a justiça continua em sua omissão e descaso, mulheres morrem.<p class="mobile-photo"><a href="http://3.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TDuTgGwt2WI/AAAAAAAAeQU/4YBNVOZz3jc/s1600/BRASIL+VERMELHO-700075.jpg"><img src="http://3.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TDuTgGwt2WI/AAAAAAAAeQU/4YBNVOZz3jc/s320/BRASIL+VERMELHO-700075.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5493146350288492898" /></a></p><DIV><FONT face=Arial size=2> <H2 align=justify><FONT size=2>Justiça negou proteção para "não banalizar" Lei Maria da Penha</FONT></H2> <H3 align=justify><FONT size=2>Juíza considerou que ex-amante do goleiro não poderia se beneficiar de lei por não manter relação afetiva ou familiar com Bruno</FONT></H3> <P align=justify>O 3º Juizado de Violência Doméstica negou o pedido de proteção a Eliza Samudio, de 25 anos, em outubro do ano passado, por considerar que a jovem não mantinha relações afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. De acordo com o jornal "O Globo", na ocasião, a Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá (Deam) pediu à Justiça que o atleta fosse mantido longe da ex-amante, pois teria lhe agredido, mantido em cárcere privado e dado substâncias abortivas à ex-amante.</P> <P align=justify>A juíza titular do 3º Juizado de Violência Doméstica, Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, explicou em sua decisão que a ex-amante de Bruno não poderia se beneficiar através de medidas protetivas, nem "tentar punir o agressor" (Bruno), sob pena de banalizar a Lei Maria da Penha, pois a finalidade dessa é a de proteger a família, seja proveniente de uma união estável ou de um casamento e não na relação puramente de caráter eventual e sexual.</P> <P align=justify>Vale lembrar que a juíza tomou a decisão sem o resultado do laudo toxicológico de Eliza, que foi concluído na ultima terça-feira (06), nove meses depois da denúncia de agressão. Do <A href="http://ultimosegundo.ig.com.br/goleirobruno/justica+negou+protecao+para+nao+banalizar+lei+maria+da+penha/n1237709971804.html">Ultimo Segundo</A></P> <P align=justify>....</P> <P align=justify><A href="http://leimariadapenha.blogspot.com/2006/12/lei-11340-lei-maria-da-penha.html"><FONT size=3>Lei Maria da Penha- Lei 11.340 na íntegra</FONT></A></P> <P align=justify><A href="http://leimariadapenha.blogspot.com/2010/06/fala-cora-na-rede-lei-maria-da-penha.html"><FONT size=3>Acesse Fala Cora na Rede Lei Maria da Penha</FONT></A> <A href="http://leimariadapenha.com.br/diretorio/index.php?option=com_content&view=article&id=50:lei-no-11340&catid=48:guia-digital&Itemid=65"><STRONG>Lei 11.340</STRONG></A></P> <P align=justify>A cada 15 segundos uma mulher é vítima da violência no Brasil. No Rio de Janeiro 01 mulher é morta todo o dia, no Brasil 10 mulheres são assassinadas. 50.000 mulheres sofrem de violência por ano no Brasil. <A href="http://www.youtube.com/watch?v=ZVzYvz834Z8">Vídeo</A></P> <P align=justify><FONT size=3><STRONG><EM>Já chega ou querem mais? O assunto é banal?</EM></STRONG></FONT></P></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-51534313218324833292010-07-11T09:23:00.001-03:002010-07-11T09:23:22.515-03:00Eliza Samudio e Bruno: 'Estado foi negligente', diz Maria da Penha<DIV><FONT face=Arial size=2> <P class=cntr><A href="javascript:NewWindow('http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/video/2009/14954/','audiovideo',720,580,'no','no');"><IMG title="Eliza na frente da Deam de Jacarepaguá: ela denunciou o goleiro Bruno por agressão. Foto: Marcelo Theobald / Arquivo" style="WIDTH: 272px; HEIGHT: 315px" height=380 alt="" src="http://oglobo.globo.com/blogs/arquivos_upload/2010/07/240_91-eliza-deam.jpg" width=297></A></P> <P class=cntr><STRONG><U>Assista ao vídeo de Eliza acusando Bruno de agressão</U></STRONG></P> <P>"O estado (do Rio) tem que responder. Ele foi negligente com o pedido de socorro dessa mulher". A afirmação foi feita por Maria da Penha Fernandes. A biofarmacêutica de 66 anos emprestou seu nome à lei 11.340 que aumentou a punição para os agressores de mulheres e se sente indignada com fim trágico de Eliza Samudio. A jovem procurou a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá em setembro de 2009, quase um ano antes de desaparecer.</P> <P> A Lei Maria da Penha veio para dar proteção às mulheres, mas tem que ser aplicada para valer. Providências tinham que ter sido tomadas no caso dessa mulher. Aguardaram que ela desaparecesse para fazer alguma coisa disse ela. <BR><BR>Maria acha que ocorrências como a de Eliza podem também desestimular que mulheres agredidas procurem as delegacias. E, para ela, não adianta ser construída uma Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) coisa que apenas 1,7% das cidades brasileiras, incluindo o Rio, têm, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se o policial que trabalha nela for negligente. <BR>Leia mais no <A href="http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/posts/2010/07/10/eliza-samudio-bruno-estado-foi-negligente-diz-maria-da-penha-307047.asp">Extra</A></P></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-82124577968340136242010-06-26T22:14:00.000-03:002010-06-26T22:16:13.478-03:00E ninguém vai te salvar<a href="http://4.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TCamA3rUoyI/AAAAAAAAeP0/EtfVj7kBr_M/s1600/michael.jpg"><img style="TEXT-ALIGN: center; MARGIN: 0px auto 10px; WIDTH: 628px; DISPLAY: block; HEIGHT: 387px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5487255729873396514" border="0" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TCamA3rUoyI/AAAAAAAAeP0/EtfVj7kBr_M/s400/michael.jpg" /></a><br /><div></div>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-8089895058851313952010-06-24T00:26:00.001-03:002010-06-24T00:26:38.691-03:00CNJ elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar<FONT face=Arial size=2> <P align=justify>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terça-feira (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência praticada contra as mulheres.</P> <DIV align=justify>O texto propõe que os juizados possuam uma estrutura mínima de atendimento com gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O documento também traz recomendações sobre a adoção de medidas protetivas de urgência que são sugeridas quando há risco iminente à integridade física e psicológica da mulher. Detalha ainda uma série de rotinas a serem adotadas pelos juizados na fase do inquérito, do processo e da execução penal. Outros pontos destacados são a atuação dos oficiais de justiça e das equipes multidisciplinares. Essa última, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o juiz na compreensão do contexto familiar em que se deu a situação de violência.</DIV> <P align=justify> A produção do manual foi coordenada pela presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O texto foi elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento surgiu durante a realização da 4ª Jornada da Lei Maria da Penha, em março deste ano, que é promovida anualmente pelo CNJ e outros órgãos, com o propósito de dar cumprimento à Lei Maria da Penha.</P> <P align=justify>"E necessário que haja uma vara especializada em todos os estados com uma estrutura mínima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violência doméstica da mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhões para que os tribunais de Justiça, dos sete estados que ainda não contam com o juizado especial, o implementem. "A criação, a manutenção e a especialização das novas unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiência nos serviços", explica a juíza.</P> <P align=justify>Redes- Ela destaca também que a rede de atendimento à mulher é uma importante ferramenta de prevenção, assistência e combate da violência contra as mulheres. O documento destina um capítulo às redes e sugere que juizados trabalhem de forma integrada. "Recomenda-se que o juiz procure a rede de atendimento à mulher da sua comarca e que se articule com a rede já existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e os centros multiprofissionais", diz o manual. As redes de atendimento à mulher são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: <A href="http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php"><FONT color=#1857b2>http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php</FONT></A></P> <P align=justify>O Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está inserido dentro do projeto dos Mutirões da Cidadania que se propõe a dar atenção especial aos idosos, crianças e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais. O documento preliminar foi aprovado no dia 15 de março e ficou sob consulta pública durante 20 dias. Após esse período, foi consolidado, e será encaminhado aos tribunais de justiça para implantação pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.</P> <P align=justify><EM>EN/IC/MM</EM></P> <P align=justify><EM><A href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11333:cnj-elabora-manual-de-rotinas-para-juizados-de-violencia-domestica-e-familiar&catid=1:notas&Itemid=675">Agência CNJ de Notícias</A></EM></P></FONT>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-92154958631784518922010-06-17T10:20:00.001-03:002010-06-17T10:20:49.067-03:00Yoani Sanchez diz: Irei à Jequié<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <HTML><HEAD> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=iso-8859-1"> <META content="MSHTML 6.00.2900.5921" name=GENERATOR> <STYLE></STYLE> </HEAD> <BODY bgColor=#ffffff> <DIV><FONT face=Arial size=2> <DIV class=post-headline> <H2><A title="Enlace permanente a Irei à Jequié" href="http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1129" rel=bookmark><FONT color=#666666>Irei à Jequié </FONT></A></H2></DIV><!-- Post Body Copy --> <DIV class="post-bodycopy clearfix"> <P style="TEXT-ALIGN: center"><FONT color=#666666><IMG class="size-full wp-image-3568 aligncenter" title=virgen height=518 alt=virgen src="http://www.desdecuba.com/generaciony/wp-content/uploads/2010/06/virgen.jpg" width=400 jQuery1276710204093="2"></FONT></P> <P align=justify>Depois de uma negativa a maioria dos que solicitam uma permissão de viagem desiste de voltar a pedi-lo. Poucos, muito poucos, continuam insistindo quando já escutaram mais de tres vezes a frase resumida "Você não está autorizado à viajar". Só um punhado de cabeças-duras - entre os quais me incluo - volta ao Departamento de Imigração e Estrangeria para reclamar a chamada carta branca negada em quatro ocasiões. Mesmo que a cada nova petição pareça que as possibilidaes se tornam mais remotas, sou estimulada a deixar claro que minha reclusão nesta Ilha não tem sido por não haver esgotado todos os caminhos legais.</P> <P align=justify>Sob esta filosofia do impossivel iniciei outro trâmite na direção do DIE do município de Plaza, desta vez para ir à cidade de Jequié-Bahia no Brasil. Em julho haverá um festival de docomentários onde um <A onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/outbound/article/www.dadogalvao.org');" href="http://www.dadogalvao.org/"><FONT color=#3583e8>jovem realizador </FONT></A>apresentará um curta sobre blogueiros cubanos; se o perder será porque haverei recebido o sexto "não" em apenas dois anos. Como em todos os trâmites anteriores, a carta convite chegou a tempo, meu passaporte está atualizado e meus antecedentes criminais mantêem-se limpos. Em teoria cumpro todos os requisitos vigentes para atravessar a fronteira nacional, porém continuo emitindo opiniões críticas e isso já me converte num tipo especial de deliquente.</P> <P align=justify>Para esta viagem decidí bater em tantas portas quanto sejam possiveis e até mandei uma <A onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/downloads/generaciony/wp-content/uploads/2010/06/carta_a_luiz_inacio_lula_da_silva.pdf');" href="http://www.desdecuba.com/generaciony/wp-content/uploads/2010/06/carta_a_luiz_inacio_lula_da_silva.pdf"><FONT color=#3583e8>carta</FONT></A> ao presidente brasileiro Luis Inácio Lula da Silva. Quem sabe se por não escutar as demandas dos seus próprios cidadãos, o governo do meu país tenha ouvidos receptivos para quando lhe falar um dignatário estrangeiro. Meus amigos insinuam que passei a ser um "componente básico" com uma chapinha numerada posta sobre as minhas omoplatas, como esses móveis inventariados que pertencem a instituições estatais. Só resta sorrir ante brincadeiras assim e sacudir a falta de esperança com um simpático jogo de palavras: "vou-me, sim me vou acostumando a ficar".</P> <P>Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto</P> <P><A href="http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1129">http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1129</A></P></DIV></FONT></DIV> <DIV><FONT face=Arial size=2>...</FONT></DIV> <DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV> <DIV><A href="http://itacarenews.blogspot.com/2010/04/e-entao-baianos-vamos-pedir-jaques.html">e então baianos vamos pedir a Jaques Wagner para que peça a Lula pela vinda de Yoani Sanchéz a Bahia?</A> </DIV></BODY></HTML> Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-45573186563729418412010-05-29T20:59:00.000-03:002010-05-29T21:00:01.519-03:00Por que os estados e municípios brasileiros não assinam o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher ?<p class="mobile-photo"><a href="http://2.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TAGqganJRZI/AAAAAAAAeO0/ENTpZcpLjDA/s1600/Pacto+territorio+mulher-701520.JPG"><img src="http://2.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/TAGqganJRZI/AAAAAAAAeO0/ENTpZcpLjDA/s320/Pacto+territorio+mulher-701520.JPG" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5476846095735276946" /></a></p><DIV align=justify>A <A href="http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/noticias/ultimas_noticias/not_mt_pacto_estado/"><FONT size=4><STRONG>SPM</STRONG></FONT></A> informa que após tantos anos mais um estado Mato Grosso o 24º estado aderiu ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher mas ainda faltam alguns estados!</DIV> <DIV align=justify> </DIV> <DIV align=justify> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=2>O Brasil é dividido em 27 unidades federativas, sendo 26 estados e 01 distrito federal.</FONT></DIV></DIV> <DIV align=justify> </DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=4><STRONG>Não é incrível? Não assinam!</STRONG></FONT></DIV> <DIV align=justify><STRONG><FONT face=Arial size=4>E quando o fazem ainda devemos comemorar!!!</FONT></STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG><FONT face=Arial size=4>VERGONHA!</FONT></STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG><FONT face=Arial size=4>Estes são os/as que colocamos no poder, demoram para assinar enquanto o índice da violência cresce!</FONT></STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG><FONT face=Arial size=4>Lembrem-se dos feitos destes/destas quando forem votar!</FONT></STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG><FONT face=Arial size=4>...</FONT></STRONG></DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=4><STRONG></STRONG></FONT> </DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial><FONT size=2><SPAN class=titulos><STRONG>Secretaria de Políticas para as Mulheres</STRONG></SPAN> </FONT></FONT></DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=2>O Pacto é uma iniciativa do governo federal, sob a coordenação da SPM, voltado para o desenvolvimento de um conjunto de ações, para os próximos quatro anos, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Até 2011, serão aplicados R$ 1 bilhão em quatro eixos estruturantes: consolidação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres; combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão</FONT></DIV> <DIV align=justify> <H3 class="post-title entry-title"><A href="http://leimariadapenha.blogspot.com/2008/11/o-que-o-pacto-nacional-pelo.html">O que é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher?</A> </H3></DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=2></FONT><FONT face=Arial size=2></FONT><BR><STRONG><FONT face=Arial>Este são os estados que assinaram segundo a SPM:</FONT></STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG>Estados</STRONG> - <STRONG>AM, TO, PA, RR, RO, AC, MA, BA, PB, PE, RN, SP, RJ, RS, AL, SE, PI, MS, GO, AP, CE, ES e MG + o MT</STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG>...</STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG></STRONG> </DIV> <DIV align=justify> <DIV align=justify><STRONG><FONT face=Arial> A TURMA DOS ESTADOS QUE NÃO ASSINARAM ATÉ HOJE: SÓ VER OS QUE FALTAM!</FONT></STRONG></DIV> <DIV align=justify><STRONG><FONT face=Arial></FONT></STRONG> </DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial><STRONG>E dos 5.565 municípios quantos aderiram ? Quer saber ? Quem sabe dá sorte de encontrar o seu na listagem da SPM!</STRONG></FONT></DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial></FONT> </DIV> <DIV align=justify><FONT color=#ffffff><A href="http://200.130.7.5/spmu/portal_pr/plano_nacional/quadro_adesao.htm"><STRONG><FONT color=#000000>Relação de estados e municípios que aderiram ao I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres</FONT> </STRONG></A></FONT></DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV> <DIV align=justify><FONT face=Arial size=2><STRONG>Leia mais:</STRONG></FONT></DIV> <DIV align=justify> <H3 class="post-title entry-title"><A href="http://leimariadapenha.blogspot.com/2010/05/o-que-o-brasil-nao-faz-no-combate.html">O que o Brasil NÃO faz no combate a violência contra a Mulher- DADOS DO IBGE</A> </H3> <H3 class="post-title entry-title"><FONT face=Arial size=4><STRONG><EM>O que na realidade nos dizem...</EM></STRONG></FONT></H3> <H3 class="post-title entry-title"> <DIV><STRONG><EM><FONT face=Arial size=4><FONT color=#ff0000 size=4> <P><A href="http://leimariadapenha.blogspot.com/2010/03/francamente-minhas-queridas-nao-estamos.html">"Francamente, minhas queridas, não estamos nem aí"</A></P></FONT></FONT></EM></STRONG></DIV><BR></H3></DIV></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-13331166551551058322010-05-26T12:03:00.000-03:002010-05-26T12:04:43.560-03:00Lei Maria da Penha no STF<p class="mobile-photo"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_04i6EuocI/AAAAAAAAeOk/5xEnwMIOQKw/s1600/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3FSTF_RECLAMA%3DC7%3DC3O_ADC_19_LEI_MARIA_DA_PENHA-783561.JPG%3F%3D"><img src="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_04i6EuocI/AAAAAAAAeOk/5xEnwMIOQKw/s320/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3FSTF_RECLAMA%3DC7%3DC3O_ADC_19_LEI_MARIA_DA_PENHA-783561.JPG%3F%3D" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5475594894308188610" /></a></p><p class="mobile-photo"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_04jIRpqfI/AAAAAAAAeOs/9ozsPtKG6qs/s1600/Resposta+STF+AD+19+lei+maria+da+penha-784684.JPG"><img src="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_04jIRpqfI/AAAAAAAAeOs/9ozsPtKG6qs/s320/Resposta+STF+AD+19+lei+maria+da+penha-784684.JPG" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5475594898120485362" /></a></p><DIV><FONT face=Arial><STRONG>Sobre a Constitucionalidade da Lei 11.340. Lei Maria da Penha no STF</STRONG></FONT></DIV> <DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV> <DIV>----- Original Message ----- </DIV> <DIV style="FONT: 10pt arial"> <DIV style="BACKGROUND: #e4e4e4; font-color: black"><B>From:</B> <A title=nao_responda@stf.jus.br href="mailto:nao_responda@stf.jus.br">nao_responda@stf.jus.br</A> </DIV> <DIV><B>To:</B> <A title=mulher@territoriomulher.com.br href="mailto:mulher@territoriomulher.com.br">mulher@territoriomulher.com.br</A> </DIV> <DIV><B>Sent:</B> Wednesday, May 19, 2010 11:09 AM</DIV> <DIV><B>Subject:</B> Central do Cidadão</DIV></DIV> <DIV><BR></DIV> <TABLE><BR> <TBODY> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>Protocolo de nº <B>35685</B></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>À Senhora</TD></TR> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>ANA MARIA C. BRUNI</TD></TR> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>Prezado (a) Senhor (a),<BR><BR></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>A propósito, permitimo-nos trazer a Vossa Senhoria algumas informações.<BR><BR>Por lei, somente têm prioridade de tramitação os processos nos quais figurem como parte ou como interveniente as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou as portadoras de necess idades especiais, desde que a causa em discussão tenha vínculo com a deficiência.<BR><BR>Os pedidos de preferência devem ser formulados em petição a ser juntada aos autos, acompanhada de comprovação da idade ou da necessidade especial e sua vinculação ao processo. <BR><BR>A análise dos processos no Supremo Tribunal Federal - STF obedece à pauta temática e à ordem cronológica de distribuição, conjugação de critérios que visa a agilização do julgamento dos processos. <BR><BR>Com a utilização dos novos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, já houve redução de cerca de 40% no número de processos distribuídos no STF em 2008, em comparação a 2007, o que permite ao STF concentrar-se em assuntos mais variados e grandes controvérsias constitucionais e contribui para a redução do tempo de análise dos processos em geral. <BR><BR>Quanto à solicitação de V.Sa., informamos que foi encaminhada ao gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro Marco A urélio relator da ADC/19.<BR><BR><BR><BR></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Atenciosamente,</TD></TR> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 10pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD><IMG height=30 alt=stf hspace=0 src="http://www.stf.jus.br/portal/util/imagem/header/logo.gif" width=90 align=baseline border=0></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 10pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt; FONT-FAMILY: Georgia; TEXT-ALIGN: left"> <TD><B>Supremo Tribunal Federal</B></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 10pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt; FONT-FAMILY: Georgia; TEXT-ALIGN: left"> <TD><B>Central do Cidadão</B></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 10pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt; FONT-FAMILY: Arial; TEXT-ALIGN: left"> <TD><I>Edifício Sede - Sala 309 - Brasília (DF) - 70175-900</I></TD></TR> <TR> <TD>--------------------------------------------------- </TD></TR> <TR> <TD></TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>Nome: ANA MARIA C. BRUNI</TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>Recebido em: 14 de Maio de 2010</TD></TR> <TR style="FONT-SIZE: 12pt; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <TD>AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3 <TABLE> <TBODY> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR></TBODY></TABLE> <TABLE> <TBODY> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR></TBODY></TABLE>http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=19&processo=19 <TABLE> <TBODY> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR></TBODY></TABLE> <TABLE> <TBODY> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR></TBODY></TABLE>São anos que a ação está no STF, o não reconhecimento por parte do StF continua gerando uma infinidade de questões jurídicas. <TABLE> <TBODY> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR></TBODY></TABLE> <TABLE> <TBODY> <TR> <TD></TD></TR> <TR> <TD></TD></TR></TBODY></TABLE>Quantos anos mais será necessário para que tomem uma decisão? </TD></TR></TBODY></TABLE><BR>Este é um e-mail automático. Por favor, não responda.<BR>Para entrar em contato, utilize o Formulário Elet rônico do serviço "Central do Cidadão" situado no endereço http://www.stf.jus.br/portal/centralCidadao/mensagem.asp<BR>Este é um serviço meramente informativo, não tendo, portanto, cunho oficial. Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-26294611948223088912010-05-20T16:36:00.001-03:002010-05-20T16:36:39.909-03:00A Polícia e o recente cúmulo do absurdo. Do delegado Archimedes<p class="mobile-photo"><a href="http://4.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_WPR42FPbI/AAAAAAAAeK0/uFNjriZyKtQ/s1600/assalto+delegacia-799910.JPG"><img src="http://4.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_WPR42FPbI/AAAAAAAAeK0/uFNjriZyKtQ/s320/assalto+delegacia-799910.JPG" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5473438459618475442" /></a></p><DIV><FONT face=Arial> <P class=style1><FONT size=2><!--HTML--></FONT><FONT face=verdana> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: center" align=center><B style="mso-bidi-font-weight: normal"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>A Polícia e o recente cúmulo do absurdo.<o:p></o:p></FONT></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><FONT size=2><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><o:p> </o:p></SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'">O Brasil assistiu atônito e incrédulo, a divulgação na imprensa televisada, falada, escrita e virtual, sobre um fato policial diferente dos tantos outros relacionados ao mesmo tipo penal que ocorre diariamente em todo lugar: O roubo ocorrido contra uma comerciante no interior de São Paulo certamente teria passado despercebido se não tivesse ocorrido dentro de uma Delegacia de Polícia, em tese, um dos lugares mais seguros que há.<o:p></o:p></SPAN></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>A cidadã de posse de uma quantia superior a R$ 13 mil reais acondicionados em sua bolsa, teria se dirigido até a Delegacia de Salto, na região de Sorocaba, em São Paulo, no sentido de registrar uma ocorrência policial dando conta de que o seu número de telefone celular estaria clonado, e ali, na sala de espera, fora abordada por um marginal que tomou à força a sua bolsa.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Desprende-se das diversas reportagens que o delinqüente que provavelmente vinha seguindo a comerciante desde a retirada da referida quantia em banco, agrediu e roubou a bolsa da vítima, tudo isso ocorrido no interior dessa Delegacia de Policia em que estavam presentes, além de outras pessoas comuns, três funcionários, provavelmente dos quadros da Policia Civil daquele Estado, que assistiram imóveis e sem esboçarem quaisquer tipos de reação ao ato criminoso que lhes eram obrigatórios devido às suas supostas funções policiais inerentes.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Consta que a vítima reagiu ao assalto e chegou a entrar em luta corporal com o seu agressor por duas vezes, dado ao fato de que na primeira investida ela teria levado a melhor e conseguido jogar a sua bolsa por cima do balcão justamente para onde estavam dois funcionários da Delegacia, destarte, que na segunda investida e tentativa para retomar a sua bolsa das mãos do bandido que ainda tivera tempo suficiente para pular o balcão de ida e volta, fora a <SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>vítima refreada da sua ação pela voz do marginal que ordenara ao seu comparsa que estava do lado de fora do recinto para atirar na mesma, fato que não ocorreu.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Momentos depois, a reativa e corajosa vitima ainda indignada, e com toda razão, desabafou para um canal de televisão que cobriu o fato:<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>- O Escrivão depois disse que não intercedeu porque ele achou que era uma briga de marido e mulher. Eu achei o cúmulo do absurdo. Fosse briga de marido e mulher, fosse briga de vizinho, o mínimo que eles podiam fazer era intervir. Eu posso ser assaltada no supermercado, na rua, no cinema, na praça, na calçada, no portão da minha casa, mas nunca dentro de uma Delegacia.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; COLOR: black; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>O trabalho do Policial é árduo, perigoso e estressante, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade nos seus atos para que não ocorram os deslizes, mas nesse fato, se é como fora pintado, teriam realmente os referidos servidores obrigação de intercederem no evento criminoso mesmo que se isso valesse as suas próprias vidas.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Tal fato altamente negativo atinge em cheio todas as Instituições policiais do nosso país, vez que o povo nunca faz distinção entre as polícias. Para a esmagadora parte da população a Polícia é uma só e dela todos esperam a proteção devida conforme estabelece a Constituição Federal.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>É evidente que os três funcionários que estavam presentes na Delegacia devem ser investigados com toda a isenção ou rigor possível pela Corregedoria de Policia Civil de São Paulo, dando-lhes todos os direitos de ampla defesa inerentes e, se forem considerados culpados, punidos na forma das Leis Administrativa e Penal.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>É evidente também que a vítima deve ser reembolsada do seu prejuízo financeiro pelo Estado, não com um processo demorado e burocrático que leva anos para resolução com recursos e tudo mais, e sim, através de uma Ação rápida que restabeleça a vítima e ao povo o respeito pelas nossas instituições públicas, vez que de resto, ao plano geral, no fundo, o Estado é o principal responsável por tal ocorrido por não dispor de Policiais suficientes para guarnecer a Delegacia.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Do crime de roubo praticado por tais marginais, que pode decorrer outros crimes inerentes aos funcionários públicos presentes demonstram a vulnerabilidade existente em nossas Polícias. Não só na Polícia Civil daquele Estado, mas em todas as Polícias do Brasil que foram corroídas por várias eras, em diversos Governos passados.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>A segurança pública sempre foi esquecida e sucateada através dos anos. As Polícias sempre foram relegadas ao segundo plano, principalmente no que tange a valorização profissional dos seus membros. Com raras exceções, poucas conquistas foram alcançadas pelas classes policiais em alguns Estados da Nação.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>O tempo passa e com ele a nossa credibilidade perante a opinião do povo vai ficando cada vez mais distante, com isso as nossas lutas são inglórias. Os nossos Projetos de Emendas a Constituição se arrastam por anos a fio no Congresso Nacional sem solução alguma. O povo já não confia mais na sua Polícia e, fatos negativos como esse assalto dentro de uma Delegacia de Polícia nos leva cada vez mais para baixo.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Com a credibilidade policial em baixa aumentam-se as estatísticas enganosas colocando os níveis da violência urbana em melhores patamares, quando na verdade é o contrário, pois o povo deixa de registrar principalmente ocorrências de fraudes, furtos e roubos por não mais acreditar na sua Polícia. <o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Com isso os Governos repassam esses dados não condizentes como se verdadeiros fossem para o povo enaltecendo as suas gestões de segurança pública e até gastando fábulas com propagandas baseadas em erros, não por números maquiados, e sim em decorrência da falta absoluta de confiança da população nas ações policiais.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Diante da real falta de credibilidade e da perda da confiança do povo nas ações da sua Polícia com o conseqüente desleixe estatal para com as nossas instituições, devemos, pois, lutar por uma Polícia verdadeiramente forte, por uma Polícia única como ótima opção para resolução da problemática.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>O tempo de briga por moedas e migalhas deve ficar para trás. Devemos recolher as nossas desavenças, esquecer de vez as <SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>medições de poder ainda existente entre as Polícias Civil e Militar, que fazem com que fiquemos com forças divididas e partir para uma luta mais sólida e dignificante.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Nós somos agentes de transformação social e não somos analfabetos políticos nem tampouco devemos pensar em desestabilizar governo algum, devemos sim, lutarmos para mostrar a nossa grandeza através da habilidade porque também entendemos de técnicas dialógicas e não só do combate ao crime pela força.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Devemos lutar pelo que merecemos através da perspicácia, pois assimilamos uma verdade que não é só nossa e sim da população que clama por uma segurança pública justa e eficaz.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Devemos lutar pela nossa valorização profissional de maneira zelosa porque discutimos sobre a sociedade e é dessa mesma sociedade o desejo de ter uma Polícia forte e eficiente para a conseqüente proteção do bem comum.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Para chegarmos a esse patamar superior, não devemos usar a linguagem beligerante nem tampouco arrogante ou desafiante, e sim, a linguagem inteligente do consenso para a recondução da razão instrumental em busca daquilo que achamos satisfatório para a possível Polícia unificada e ideal para o povo, pois é do povo a nossa razão de existência.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Juntos, resgataremos a nossa dignidade perdida, a confiança e a credibilidade do povo, pois passaremos a ser uma entidade policial verdadeiramente forte.</FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><FONT size=2>Do </FONT><A href="http://www.infonet.com.br/archimedes/ler.asp?id=98543&titulo=archimedes"><FONT size=2>Archimedes Marques<o:p></o:p></FONT></A></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><SPAN class=style16><FONT size=2>Delegado de Policia há mais de 24 anos, Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela UFS. Titular em quase todas as Delegacias da capital, além de ter exercido os cargos em Direção do COPE, COPCAL, COPCIN e CORRREGEDORIA-GERAL da Polícia Civil de Sergipe por duas vezes.</FONT></SPAN></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt; TEXT-ALIGN: justify"><EM><STRONG><FONT size=2><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'">"</SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; LINE-HEIGHT: 115%; FONT-FAMILY: 'Arial','sans-serif'">Com a credibilidade policial em baixa aumentam-se as estatísticas enganosas colocando os níveis da violência urbana em melhores patamares, quando na verdade é o contrário, pois o povo deixa de registrar principalmente ocorrências de fraudes, furtos e roubos por não mais acreditar na sua Polícia. "<o:p></o:p></SPAN></SPAN></FONT></STRONG></EM></P></FONT></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-81218721326910403672010-05-19T18:46:00.000-03:002010-05-19T18:47:41.211-03:00FICHA LIMPA APROVADA<FONT face=Arial size=2> <H3 class="post-title entry-title" align=justify><A href="http://dois-em-cena.blogspot.com/2010/05/senado-aprova-por-unanimidade-ficha.html">Senado aprova por unanimidade Ficha Limpa, que segue para sanção de Lula</A> </H3> <DIV class=post-header-line-1 align=justify></DIV> <P class="post-body entry-content" align=justify>Uol Noticias<BR><BR>O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz). A inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena.<BR>Como o Senado não mudou o projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não há consenso, no entanto, para a aplicação da lei na eleição de outubro. Para alguns, caso o projeto seja sancionado por Lula antes das convenções que definem os candidatos, as regras podem ser aplicadas; outros parlamentares dizem que a proposta teria de ter sido aprovada em 2009 para poder valer neste ano.<BR>O Ficha Lima é um projeto de iniciativa popular: recebeu 1,6 milhão de assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado.<BR>Mais cedo, o presidente da República em exercício, José Alencar, defendeu a aprovação do projeto. "Tenho pedido para que votem [o Ficha Limpa], o Brasil precisa disso. Aliás, a impunidade não pode continuar no país, é preciso que haja rigor em todas as investigações e também no cumprimento da lei", disse Alencar.<BR>* Com informações informações de Camila Campanerut, do UOL Notícias em Brasília</P> <DIV class="post-body entry-content" style="CLEAR: both" align=justify><FONT size=3><STRONG>Do Blog </STRONG></FONT><A href="http://dois-em-cena.blogspot.com/2010/05/senado-aprova-por-unanimidade-ficha.html"><FONT size=3><STRONG>Dois em Cena</STRONG></FONT></A></DIV></FONT>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-68435857698729984012010-05-18T19:04:00.005-03:002010-05-18T20:07:49.511-03:00SOLTEM-ME de Yoani Sanchez<object width="415" height="314"><param name="movie" value="http://swf.tubechop.com/tubechop.swf?vurl=AV9zZ2gOWBg&start=140&end=234&cid=68242"><embed src="http://swf.tubechop.com/tubechop.swf?vurl=AV9zZ2gOWBg&start=140&end=234&cid=68242" type="application/x-shockwave-flash" allowfullscreen="true" width="415" height="314"></embed></object><br /><br />...<br />Vão ter de escutar Porque se algo tenho é a palavra para falar<br />Yoani Sanchez Uma jovem mulher de Cuba que sofreu violência institucional.<br /><br />Quantas de nós aqui também no Brasil sofreram de violência policial!<br /><br />Na Integra <a href="http://www.youtube.com/watch?v=AV9zZ2gOWBg">aqui</a> e <a href="http://www.youtube.com/watch?v=BbuK3gxn0XY">aqui</a><br /><br /><a href="http://itacarenews.blogspot.com/2010/05/minha-ultima-pitada-de-fe-sequestro-de_17.html">Minha última pitada de fé </a>- Sequestro de Yoani Sanchez em fevereiro 2010 - Vão ter de escutarAna Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-58549495759341620102010-05-17T00:22:00.000-03:002010-05-17T00:23:08.655-03:00Minha última pitada de fé - Sequestro de Yoani Sanchez em fevereiro 2010 - Vão ter de escutar<p class="mobile-photo"><a href="http://3.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_C2nM0w0zI/AAAAAAAAeKc/9YB-DOPbcNk/s1600/solta-me+Yoani+Sanchez-788656.JPG"><img src="http://3.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S_C2nM0w0zI/AAAAAAAAeKc/9YB-DOPbcNk/s320/solta-me+Yoani+Sanchez-788656.JPG" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5472074331828835122" /></a></p><FONT face=Arial size=2> <P align=justify>Vamos fazê-los obedecer a lei. Julio, advogado</P> <P align=justify>Há mais de 60 dias enviei à várias instituições cubanas uma denúncia por detenção ilegal, violência policial e prisão arbitrária. A partir da morte de Orlando Zapata Tamayo sucessivas prisões ilegais impediram mais de uma centena de pessoas de participarem das atividades relacionadas com seu funeral. Estive entre os muitos que terminaram no calabouço em 24 de fevereiro quando íamos assinar o livro de condolências aberto em seu nome. O grau de violência empregado contra mim e o abuso no procedimento de prisão de um indivíduo numa delegacia de polícia, fizeram-me interpor uma demanda com poucas esperanças que fosse discutida num tribunal. Durante todo este tempo esperei a resposta tanto da Fiscalia Militar (promotoria) como da Fiscalia Geral, fazendo um esforço para não trazer `luz este testemunho revelador, evidência dolorosa de quão vulneráveis são os nossos direitos.</P> <P align=justify>Afortunadamente meu telefone celular gravou o áudio do acontecido naquela quarta-feira cinzenta, e inclusive, depois de ser confiscado gravou as conversações que mantinham os agentes da segurança do estado e os policiais - sem identificações - que nos haviam trancado a força na delegacia de Infanta e Manglar. A evidência contém os nomes de alguns responsáveis e revela o fundo político da operação contra os opositores, jornalistas independentes e blogueiros. Enviei cópias deste processo de "sequestro" também para organismos internacionais de Direitos Humanos, proteção de repórteres e todos aqueles relacionados com maus tratos. Vários advogados da <A onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/outbound/article/ajudicuba.wordpress.com');" href="http://ajudicuba.wordpress.com/"><FONT color=#3583e8>Associação Jurídica de Cuba </FONT></A>me assessoraram neste empenho.</P> <P align=justify>Mesmo que existam poucas possibilidades de que alguém vá à julgamento, ao menos os responsáveis saberão que suas atrocidades já não ficam no silêncio da vítima. A tecnologia tem permitido que tudo isto venha à luz.<BR>__________</P> <P>*Alguns elementos para completar este dossiê de "sequestro":</P> <P>-A voz feminina que me acompanha na gravação é da minha irmã Yunia Sánchez.</P> <P>-<A onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/downloads/generaciony/wp-content/uploads/2010/05/transcripcion_grabacion.pdf');" href="http://www.desdecuba.com/generaciony/wp-content/uploads/2010/05/transcripcion_grabacion.pdf"><FONT color=#3583e8>Transcrição da gravação</FONT></A>.</P> <P>-<A onclick="javascript:pageTracker._trackPageview('/downloads/generaciony/wp-content/uploads/2010/05/acuse-recibo.pdf');" href="http://www.desdecuba.com/generaciony/wp-content/uploads/2010/05/acuse-recibo.pdf"><FONT color=#3583e8>Recibos </FONT></A>da Fiscalia Militar, Fiscalia Geral, Assembléia Nacional do Poder Popular, Delegacia de Polícia onde ocorreram os fatos, Conselho de Estado e Sede Nacional da PNR</P> <P>Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto</P> <DIV><FONT size=3><STRONG>Do Geração Y da Yoani Sanchez Assistam os videos na matéria - </STRONG><A title="Enlace permanente a Minha última pitada de fé" href="http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1085" rel=bookmark><FONT color=#666666><STRONG><FONT color=#000000>Minha última pitada de fé</FONT></STRONG> </FONT></A></FONT></DIV> <DIV><A href="http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1085">http://www.desdecuba.com/generaciony_pt/?p=1085</A></DIV> <DIV> <DIV> </DIV> <DIV>Ou nos links abaixo, podendo selecionar a tradução para portugues -CC- das legendas originais</DIV> <DIV> </DIV> <DIV> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><B><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 20pt; COLOR: #333333; mso-font-kerning: 18.0pt; mso-ansi-language: PT"><FONT face="Times New Roman">Secuestro parte 1.wmv</FONT></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><o:p><FONT face="Times New Roman" size=3> </FONT></o:p><A href="http://www.youtube.com/watch?v=AV9zZ2gOWBg"><FONT face="Times New Roman" size=3>http://www.youtube.com/watch?v=AV9zZ2gOWBg</FONT></A></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN lang=PT style="FONT-SIZE: 20pt; COLOR: #333333; mso-font-kerning: 18.0pt; mso-ansi-language: PT"><FONT face="Times New Roman"><STRONG>Secuestro parte 2.wmv</STRONG></FONT></SPAN></P><SPAN lang=EN-US style="mso-ansi-language: EN-US"> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN lang=EN-US style="mso-ansi-language: EN-US"><A href="http://www.youtube.com/watch?v=BbuK3gxn0XY"><FONT face="Times New Roman" size=3>http://www.youtube.com/watch?v=BbuK3gxn0XY</FONT></A><o:p></o:p></SPAN></P></SPAN> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN lang=EN-US style="mso-ansi-language: EN-US">...</SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN lang=EN-US style="mso-ansi-language: EN-US"></SPAN><SPAN lang=EN-US style="mso-ansi-language: EN-US"></SPAN> </P><SPAN lang=EN-US style="mso-ansi-language: EN-US"> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=4><STRONG><EM>Vão ter de escutar</EM></STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=4><STRONG><EM>Porque se algo tenho é a palavra para falar</EM></STRONG></FONT></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=4><STRONG><EM>Yoani Sanchez</EM></STRONG></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P></DIV></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-51471563181300632002010-05-11T12:55:00.000-03:002010-05-11T12:56:20.223-03:00LUGAR DE HOMICIDA, COM OU SEM FARDA, É NA CADEIA! Do Reinaldo Azevedo<p class="mobile-photo"><a href="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S-l-JIthmcI/AAAAAAAAeBo/6k8rZqUdyK4/s1600/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3Fm%3DE3e_motoboy-780224.jpg%3F%3D"><img src="http://1.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S-l-JIthmcI/AAAAAAAAeBo/6k8rZqUdyK4/s320/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3Fm%3DE3e_motoboy-780224.jpg%3F%3D" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5470041917840529858" /></a></p><DIV><FONT face=Arial size=2> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Leiam o que vai no G1. Volto em seguida:<BR></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, determinou nesta segunda-feira (10) o afastamento de dois comandantes da PM responsáveis pelo policiamento no bairro de Cidade Ademar, na Zona Sul de São Paulo, onde o motoboy Alexandre Menezes dos Santos, de 25 anos, foi morto no sábado (8).</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Foram afastados o tenente-coronel Gerson Lima de Miranda, que comandava o 22º Batalhão da PM, e o capitão Alexander Gomes Bento, responsável pela 3ª Companhia do 22º BPM. O secretário afirmou que os dois não tinham controle da tropa. A secretaria determinou abertura de processo administrativo para averiguar o crime de omissão.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Os quatro soldados suspeitos de asfixiar e agredir o rapaz foram presos pela Corregedoria da PM. A defesa dos policiais diz que o motoboy estava com uma moto sem placa, na contramão, e rompeu bloqueio policial. Toda a ação ocorreu em frente à casa onde Alexandre morava com a mãe, a vendedora Maria Aparecida de Oliveira Menezes, de 43 anos. Ela afirmou ao G1 que os policiais espancaram seu filho durante 30 minutos.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Mais cedo, o próprio governador de São Paulo, Alberto Goldman, criticou a ação dos policiais. "Estou absolutamente constrangido e revoltado", disse. Goldman declarou que "não se justifica de forma alguma" a ação da PM nesse caso. Ele afirmou também que "a atitude criminosa mostra o despreparo destes policiais militares" e assumiu "o compromisso de apurar profundamente o homicídio".</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Os policiais disseram ter aplicado "gravatas" no pescoço da vítima porque ela se recusou a conversar e entrou em luta corporal. Depois disso, afirmaram que Alexandre perdeu os sentidos e desmaiou. Como ele não recobrava a consciência, foi levado pelos policiais a um hospital, onde morreu. Lá, os suspeitos disseram ter encontrado uma arma com o motoboy. O atestado de óbito aponta traumatismo craniano e asfixia, segundo a mãe da vítima.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">O caso foi registrado no 43º Distrito Policial, em Cidade Ademar, como homicídio culposo. Os policiais que participaram da ação pagaram uma fiança e foram liberados para responder ao crime em liberdade. Mas, instantes depois, os mesmos policiais foram presos pela Corregedoria da PM e indiciados sob a acusação de assassinar o motoboy. Segundo a PM, os quatro suspeitos estão no presídio Romão Gomes.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Dois processos foram abertos contra eles na corporação: um administrativo, que pode resultar em expulsão da PM, caso sejam considerados culpados; e outro criminal, que prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão se eles forem condenados. Eles podem ter usado "excesso de força física", diz o comunicado da PM.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><STRONG>Segundo caso de motoboy morto</STRONG><BR>No dia 10 de abril, o motoboy Eduardo Luiz Pinheiro dos Santos também foi morto após ter sido abordado por policiais militares, na Zona Norte de São Paulo. Ele e mais três amigos foram detidos depois de uma discussão. Os quatro foram levados para o quartel da PM. Um dos rapazes confirmou que Santos foi separado do grupo e que foi agredido com chutes. Duas horas depois, os rapazes foram liberados - menos o motoboy, que foi levado por policiais do mesmo quartel, já morto, para o hospital.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Doze policiais apontados por testemunhas como autores da tortura e do assassinato tiveram a prisão decretada pela Justiça Militar, a pedido da Corregedoria da polícia. O comandante geral da Polícia Militar, Álvaro Batista Camilo, enviou na segunda-feira (26) uma carta com pedidos de desculpas à mãe do motoboy.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><STRONG>Comento<BR></STRONG>A única coisa positiva nesses episódios lamentáveis é que a Polícia Militar e o governo estão agindo com prontidão, procurando punir os responsáveis. Policiais que matam pessoas já dominadas, sejam bandidos ou não, são bandidos também. Ponto final. De certo modo, são piores dos que os outros porque abusam da proteção que o estado lhes oferece. Não resta a menor dúvida a respeito. Não podem estar na PM, não. Seu lugar é atrás das grades, junto com outros homicidas. Isso é inaceitável!</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Governo e comando da instituição têm de agir com o máximo rigor se não quiserem que uma das PMs mais eficientes do Brasil passe a ser um abrigo de delinqüentes de farda. E sem essa de acusar os assassinos de homicídio culposo apenas! Culposo uma ova! Quatro pessoas espancando uma vítima durante quase uma hora, levando-a à morte, caracteriza homicídio doloso.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Ou bem esses casos são exemplarmente punidos para servir de advertência a quantos queiram abusar da farda para se impor pela violência, ou bem os maus policiais vão macular uma instituição que tem tido uma atuação respeitável no estado: e ela tem sido eficaz justamente na redução do número de homicídios.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Seria injusto afirmar que há uma orientação em favor da violência. Ao contrário: nunca houve na Secretaria de Segurança Pública um trabalho tão sério contra os desmandos policiais. O que precisa ser investigado, aí sim, é se essa ação, que é correta, não está gerando bolsões de resistência.</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Lugar de homicida, com ou sem farda, é na cadeia!</SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000">Do <A href="http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/lugar-de-homicida-com-ou-sem-farda-e-na-cadeia/">Reinaldo Azevedo</A></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><STRONG>...</STRONG></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><STRONG><FONT size=3>pois é... CRIME DE OMISSÃO</FONT></STRONG></SPAN></P> <P style="TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="COLOR: #000000"><STRONG><FONT size=3>omissão <BR></FONT></STRONG></P> <DIV class="" title="substantivo feminino" style="PADDING-LEFT: 10px"><I><CATEGORIA><STRONG><FONT size=3>s. f.</CATEGORIA></FONT></STRONG></I></DIV> <DIV style="PADDING-LEFT: 12px"><STRONG><FONT size=3><SPAN style="FONT-SIZE: 9px; COLOR: #999">1. </SPAN><SPAN ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand"><SPAN class=aAO ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand"><FONT color=#457e75>Acto</FONT></SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 0px">!</SPAN><SPAN class=dAO ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand"><FONT color=#d80047>Ato</FONT></SPAN> ou efeito de omitir.</SPAN></FONT></STRONG></DIV> <DIV style="PADDING-LEFT: 12px"><STRONG><FONT size=3><SPAN style="FONT-SIZE: 9px; COLOR: #999">2. </SPAN><SPAN ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand">Lacuna, falta, silêncio</SPAN></FONT></STRONG></DIV> <DIV style="PADDING-LEFT: 12px"><SPAN ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand"><STRONG><FONT size=3></FONT></STRONG></SPAN> </DIV> <DIV style="PADDING-LEFT: 12px"><SPAN ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand"><STRONG><FONT size=3>e são muitos, demais, que se calam. Aqueles,das fardas e distintivos,que se calam responderão a Deus</FONT></STRONG></SPAN></DIV> <DIV style="PADDING-LEFT: 12px"><SPAN ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand"><STRONG><FONT size=3></FONT></STRONG></SPAN> </DIV> <DIV style="PADDING-LEFT: 12px"><SPAN ondblclick=javascript:DefinePalavra(getSel()); title="Duplo clique para ver definição" style="CURSOR: hand"><STRONG><FONT size=3>O silêncio é o trovão dos omissos.</FONT></STRONG></SPAN></DIV></SPAN></FONT></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4666932874883535787.post-5011965136689495632010-05-10T13:17:00.001-03:002010-05-10T14:34:21.251-03:00Sobre: Juíza Maria Afiúni presa na Venezuela<p class="mobile-photo"><a href="http://2.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S-gxxSCePhI/AAAAAAAAeBQ/A2LERhYclo0/s1600/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3FMari%3DE1_Afiuni_Venezuela-792915.jpg%3F%3D"><img src="http://2.bp.blogspot.com/_5nzsMFvGYWQ/S-gxxSCePhI/AAAAAAAAeBQ/A2LERhYclo0/s320/%3D%3Fiso-8859-1%3FQ%3FMari%3DE1_Afiuni_Venezuela-792915.jpg%3F%3D" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5469676470167027218" /></a></p><DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><FONT face=Arial size=3><STRONG>Leia sobre juíza Mariá Afiúni presa na Venezuela</STRONG></FONT></SPAN></DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><STRONG><FONT face=Arial></FONT></STRONG></SPAN> </DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><FONT face=Arial size=3>Magistrada venezuelana presa por Hugo Chávez, por conceder habeas corpus a outro preso político</FONT></SPAN></DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"></SPAN> </DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><A href="http://itacarejustica.blogspot.com/2010/04/brasileiras-falem-por-maria-afiuni.html"><FONT face=Arial size=3>Brasileiras, falem por Mariá Afiuni presa na Venezuela</FONT></A><FONT face=Arial size=3> Do Itacare Justiça</FONT></SPAN></DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><FONT face=Arial size=3></FONT></SPAN> </DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"></SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><FONT face=Arial></FONT></SPAN> </DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><FONT face=Arial size=3><STRONG>Atuais</STRONG></FONT></SPAN></DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><FONT face=Arial></FONT></SPAN> </DIV> <DIV><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><STRONG><SPAN style="FONT-SIZE: 8pt; FONT-FAMILY: Verdana"><STRONG><FONT face=Arial size=3>Do</FONT><A href="http://www.marthacolmenares.com/category/presos-politicos/jueza-afiuni/"><FONT face=Arial size=3> Martha Colmenares</FONT></A><FONT face=Arial size=3> </FONT></STRONG></SPAN><FONT face=Arial size=3>Especial en mi blog sobre: </FONT></STRONG><A href="http://www.marthacolmenares.com/category/presos-politicos/jueza-afiuni/"><FONT face=Arial color=#666666 size=3>el caso de Maria Lourdes Afiuni</FONT></A><STRONG><FONT face=Arial size=3> </FONT></STRONG></SPAN></DIV> <DIV><FONT face=Arial></FONT> </DIV> <DIV><A title="Permanent Link: Libertad de la juez Afiuni solicitada por Presidenta Colegio de Abogados de Nueva York" href="http://www.marthacolmenares.com/2010/05/09/libertad-de-la-juez-afiuni-solicitada-por-presidenta-colegio-de-abogados-de-nueva-york/" rel=bookmark><FONT face=Arial>Libertad de la juez Afiuni solicitada por Presidenta Colegio de Abogados de Nueva York </FONT></A></DIV> <DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV> <DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV> <DIV><FONT face=Arial><STRONG>Do </STRONG><A href="http://oquevocediria.blogspot.com/2010/05/sobre-juiza-maira-afiuni-presa-na.html"><STRONG>O que você diria?</STRONG></A></FONT></DIV></DIV>Ana Maria C. Bruni Territorio Mulherhttp://www.blogger.com/profile/07134207632810196694noreply@blogger.com0