STF
O STF reafirmou ontem o nobre entendimento de que não há cumprimento de pena enquanto houver recurso pendente, mesmo que haja condenação em segunda instância.
A interpretação se deu no julgamento conjunto de cinco HCs nos quais réus condenados reclamavam o direito de continuar soltos enquanto seus casos não são apreciados pelo STJ ou STF.
Parece-nos evidente que o STF entrou numa enrascada, já que agora será obrigado a analisar cada um dos casos de presos no Brasil que estejam nestas circunstâncias. Bom serviço a todos.
Do Migalhas
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