Por sete votos a quatro, o Plenário do STF concedeu, ontem, dia 5, o HC 84078 para permitir a Omar Coelho Vítor – condenado pelo TJ/MG da Comarca de Passos à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado -que recorra dessa condenação, aos tribunais superiores, em liberdade. Ele foi julgado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigos 121, parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do CP - clique aqui).
A decisão do Supremo é contrária à súmula de número 267 do STJ, conforme a qual os recursos especiais e extraordinários não impedem a prisão do condenado em decisão judicial de segundo grau.
...
Como é que era? Ordem e Progresso sob a luz do cruzeiro
Nenhum comentário:
Postar um comentário