AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19-3
Acompanhamento Processual
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ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Protocolado em 19/12/2007 |
05/03/2009 | Juntada | PG nº 7184/2009, da Presidência da República, requerendo preferencia no julgamento da presente ação declaratória. |
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Quanto tempo ainda será necessário para o STF se pronunciar? Com a palavra Ministro Gilmar Mendes
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