Fique Sabendo como combater a Violência contra a Mulher + Lei 11.340 + Lei Maria da Penha.
Você Sabia?
· Que hoje (07 de agosto) é o 2º aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que tornou crime a violência doméstica e familiar contra as mulheres?
· Que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos?
· Que a Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher?
· Que existe prisão em flagrante para violência doméstica?
· Que as notificações e intimações para os agressores não podem ser enviados através da mulher em situação de violência?
· Que, caso haja necessidade, a polícia deverá acompanhar a mulher em situação de violência para assegurar a retirada de seus pertences do local de ocorrência ou do domicílio familiar ?
· Que esta Lei também se aplica no caso de casais de lésbicas, uma vez que entende que a violência independe da orientação sexual?
· Que em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e famíliar deverá estar acompanhada de advogado/a?
· Que a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser informada na delegacia de polícia sobre seus direitos e os serviços disponíveis para seu atendimento?
· Que nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, os crimes não podem ser punidos com o pagamento de cestas básicas ou outra multa?
Que existe uma rede de serviços para mulheres em situação de violência doméstica e familiar?
LIGUE 180
Central de Atendimento à Mulher
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