quinta-feira, novembro 27, 2008

Aprimorando a Lei nº 11.829 relacionada a Pedofilia na Internet


Lei nº 11.829

Lei nº 11.829, de 25.11.2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

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