O diretor de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde, Eduardo Hage, disse nesta terça-feira (11) após audiência pública na Câmara dos Deputados, que o governo prepara um anteprojeto de lei para dar amparo legal, por exemplo, a medidas que envolvam quarentenas obrigatórias em casos de emergências de saúde pública.
"O Ministério da Saúde trabalhou num anteprojeto de lei para emergências de saúde pública, não somente para essa, e sujeito a avaliação para ver sua adequação à presente emergência. Ele dá respaldo jurídico a uma série de medidas que podem vir a ser adotadas em qualquer emergência, como, por exemplo, a definição de grupos para vacinação, que todos os países vão adotar; uso de medicamentos em situações específicas e, havendo necessidade, que não é o caso nessa presente pandemia [a nova gripe], a adoção de medida de quarentena obrigatória", disse.
De acordo com Hage, as quarentenas adotadas até hoje no Brasil no caso da nova gripe foram voluntárias. Ele citou o caso da gripe aviária, no sudeste asiático, como um exemplo de emergência na qual houve quarentena obrigatória.
Segundo ele, a proposta encaixa o Brasil no protocolo do regulamento sanitário internacional, que entrou em vigor em 2007. Hage afirmou que, neste regulamento, há uma série de medidas previstas que não têm previsão legal no país.
De acordo com o diretor, as medidas que o ministério já tomou por conta do novo vírus têm base legal. No entanto, não existe, atualmente, nenhum respaldo jurídico que autorize o governo a tomar medidas em situações como a da quarentena obrigatória.
Na próxima semana, técnicos devem se reunir para dar formatação à proposta. Do Correio
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Esperam acontecer pandemias,calamidades e situações de emergência para que observem que não existe amparos legais e medidas adequadas de prevenção e proteção a população.
O que tanto fazem nestes Ministérios e no Congresso que não podem estabelecer prioridades para cada setor?
Estimativas da População Somos agora no Brasil: 191.572.230 habitantes. Tão achando que tem gente demais?
no dia 12/8/2009 às 8 horas e 35 minutos
Somos agora no Mundo: 6.716.275.214 habitantes
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