Luiz Flávio Gomes*
A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é obrigado a se incriminar.
Como uma das emanações mais legítimas do princípio da presunção de inocência, ela envolve:
(a) o direito de não declarar nada (direito ao silêncio - CF - clique aqui, art. 5º, inc. LXIII = direito de ficar calado) (é a manifestação passiva da defesa);
(b) se declarar, direito de não declarar contra si mesmo;
(c) direito de não confessar sua responsabilidade – PIDCP, art. 14.3; CADH, art. 8.2; 8.3;
(d) direito de mentir (não há o crime de perjúrio no Brasil);
(e) direito de não praticar nenhum comportamento ativo que lhe comprometa (ou que lhe prejudique). Exemplo: direito de não participar da reconstituição do crime, direito de não ceder material gráfico para exame grafotécnico (STF, Ilmar Galvão, Informativo STF 122, p. 1) etc.;
(f) direito de não produzir nenhuma prova que envolva o seu corpo humano (exame de sangue, exame de urina, bafômetro etc.).
Apesar de todas essas clarezas conceituais (e da jurisprudência torrencial do STF no sentido de que ninguém é obrigado a se incriminar quando é ouvido como suspeito ou indiciado ou testemunha etc.), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, depois de dois anos de discussão, aprovou (no princípio de novembro de 2008) o Projeto de lei que prevê pena de prisão para quem mentir ou calar a verdade ou manter-se em silêncio quando convocada para depor na qualidade de acusada, de testemunha, de perito, de contador, de tradutor ou de intérprete, seja perante uma CPI, seja perante qualquer outra autoridade investigativa.
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Leia o Projeto de Lei 226/06,no IDD
Para advogados, projeto que pune quem mentir em CPI viola a Constituição
Verdade
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